17/01/2024 21:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 12:49

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900062-90.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Fernando Administração de Condominios Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E FUNDAMENTO LEGAL - REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 202, III, DO CTN E ART.2º, §5º, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80) - NULIDADE DA CDA - VERIFICADA - AFETAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Da análise da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, observa-se que não foram integralmente preenchidos os requisitos obrigatórios do termo de inscrição, eis que ausente o número do processo administrativo de que se originou o crédito, bem como o fundamento legal, de modo que não resta demonstrada a lisura do título; sendo que tal fato também obsta a garantia da ampla defesa, uma vez que somente com a possibilidade de acesso aqueles autos é que seria assegurada à parte executada a plenitude de impugnação do débito, com o devido processo legal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900062-90.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Fernando Administração de Condominios Ltda Julgamento Virtual Iniciado
27/09/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/09/2023 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/09/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900062-90.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Fernando Administração de Condominios Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/09/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2023 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 12:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/09/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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