TJMS - 0901999-38.2009.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 21:33
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 13:37
Arquivado Definitivamente
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22/11/2023 10:16
Transitado em Julgado em #{data}
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02/10/2023 01:34
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 01:30
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 15:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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21/09/2023 02:48
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0901999-38.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Marcelo da Rosa Vera - Me EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - VERIFICADA - VÍCIO INSANÁVEL - PRECEDENTES STJ.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A Certidão de Dívida Ativa, deve atender aos requisitos previstos no §5º do artigo 2º da Lei 6.830/80, de modo a registrar obrigação líquida, certa e exigível, e ser capaz, dessa forma, de lastrear a execução fiscal.
A fundamentação legal é requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa e a sua omissão trata-se de vício insanável que enseja a nulidade do título, como no caso presente.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
20/09/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 16:18
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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18/09/2023 12:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/09/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 12:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/09/2023 11:35
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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18/09/2023 01:41
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0901999-38.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Marcelo da Rosa Vera - Me Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/09/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 12:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/09/2023 12:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/09/2023 12:25
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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15/09/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 17:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2023
Ultima Atualização
19/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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