28/11/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 12:53

Transitado em Julgado em #{data}
07/10/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0019800-70.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Carlos Antônio de Oliveira Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃOFISCAL- CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM RAZÃO DE ERRO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O título que sustenta a execução careceu dos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência de apontamento do fundamento legal, nos termos do art. 202, III, do CTN e do art. 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.

II - Possibilitou-se a substituição da CDA pelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, preferindo este a inércia e impondo-se, portanto, a manutenção da sentença que decretou a nulidade do título executivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/09/2023 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/09/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 09:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/09/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0019800-70.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Carlos Antônio de Oliveira Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/09/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:36

Conclusos para decisão
15/09/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:36

Distribuído por sorteio
15/09/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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