TJMS - 0049946-94.2001.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

JOAO BAHIA DE HOLANDA SOUSA

Polo Passivo

Partes

BIG CHOPP LANCHONETE LTDA

CNPJ: 36.816.569/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2023 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0049946-94.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Big Chopp Lanchonete Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR NULIDADE DO TÍTULO - ART. 803, INC I, CPC C/C ARTS. 202 E 203 DO CTN - - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA EMISSÃO DA CDA - ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO.

    O art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), dispõe que Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: a) o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; b) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; c) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; d) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; e) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.

    No caso concreto, houve a indicação dos autos de infrações que originaram o lançamento dos débitos tributários, conforme exige o art. 2º, § 5º, inc.

    VI da Lei nº 6.830/1980.

    Havendo a identificação dos créditos tributários, mediante a expressa menção dos autos de infração que os originou, bem como a inserção das demais formalidades prescritas em lei, é de ser reconhecida a regularidade da CDA.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 25/09/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:16

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 20/09/2023 02:52

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/09/2023 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/09/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 12:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0049946-94.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Big Chopp Lanchonete Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/09/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2023 13:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 13:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 13/09/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 12:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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