TJMS - 0831111-25.2001.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 12:03
Arquivado Definitivamente
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18/07/2024 07:41
Arquivado Definitivamente
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18/07/2024 07:37
Transitado em Julgado em #{data}
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01/06/2024 01:34
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 11:54
INCONSISTENTE
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21/05/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 11:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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21/05/2024 01:44
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 01:44
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/05/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 08:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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17/05/2024 03:35
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/05/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 13:02
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/01/2024 21:33
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 13:36
Conclusos para decisão
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18/12/2023 22:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/12/2023 16:04
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 16:04
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
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07/11/2023 18:53
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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19/10/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 13:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/10/2023 04:16
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 04:15
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 00:41
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0831111-25.2001.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Embargado: Magor Representacoes Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/10/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 15:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/10/2023 15:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/10/2023 15:31
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2023 08:46
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 08:40
Conclusos para decisão
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18/10/2023 08:40
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2023 08:40
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0831111-25.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Magor Representacoes Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO - NULIDADE DECRETADA ACERTADAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O título que sustenta a execução não atende aos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência do número do procedimento administrativo, conforme dispõem os art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da Lei Federal n.º 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.
Intimado a promover a regularização da CDA, o Município manteve-se inerte, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença que decretou a nulidade do título executivo e julgou extinta a execução fiscal. -
18/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0831111-25.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Magor Representacoes Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2023
Ultima Atualização
18/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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