TJMS - 0801482-30.2022.8.12.0046

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CHAPADAO DO SUL

CNPJ: 24.651.200/0001-72

Advogados

TATIANA DE MELLO RAMOS

OAB: 7699/MS

CPF *15.***.*63-20

Polo Passivo

Partes

ELIANA ALVES DA SILVA

CPF *39.***.*25-53

Advogados

BRUNO SOUZA OTERO

OAB: 22833/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2024 08:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/02/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 11:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2024 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801482-30.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Município de Chapadão do Sul Advogada: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Apelada: Eliana Alves da Silva Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) EMENTA - - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PERÍODOS CONSECUTIVOS - NULIDADE DO CONTRATO - FGTS DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    O Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário representativo de controvérsia (RE 596.478/RR tema 191) consolidou o entendimento de que são devidos os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/01/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 10:30

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/01/2024 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801482-30.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Chapadão do Sul Advogada: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Apelada: Eliana Alves da Silva Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/01/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:32

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/01/2024 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 12:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/09/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 12:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801482-30.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Município de Chapadão do Sul Advogada: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Apelada: Eliana Alves da Silva Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/09/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 13:30

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 11:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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