23/11/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:40

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 09:14

Transitado em Julgado em #{data}
14/10/2023 01:30

Recebidos os autos
14/10/2023 01:30

Confirmada a intimação eletrônica
14/10/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801718-61.2020.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Fátima do Sul Recorrido: Wolnei Xavier Machado Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS - BOMBEIRO MILITAR - INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO (GRATIFICAÇÃO) - LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2008 - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE VIATURA - REQUISITOS SATISFEITOS - VERBA DEVIDA - DESIGNAÇÃO POR COMANDANTE DO GRUPAMENTO - DESNECESSIDADE DE ATO DE DESIGNAÇÃO REALIZADO SOMENTE PELO GOVERNADOR DO ESTADO OU COMANDANTE GERAL - EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR CARACTERIZADO - PAGAMENTO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 291/2021 - ATUALIZAÇÃO DE VALORES - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

Restando comprovado o efetivo exercício da função gratificada, é devida a indenização prevista em lei, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.

A Lei Complementar n.º 127/2008 não limitou o direito à indenização pelo exercício da função de Motorista de Viatura somente à hipótese de designação proveniente de ato do Governador do Estado, de modo que o Decreto Estadual n.º 12.560/2008, ao fazê-lo, atuou de maneira ilegal e extrapolou o poder regulamentar do Executivo.

A Lei Complementar n.º 291/2021 excluiu a previsão de função gratificada de motorista de viatura, devendo a gratificação ser paga somente até o exercício anterior a sua entrada em vigor.

Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC n.º 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, não se tratando de sentença líquida, o montante devido a título de honorários advocatícios deve ser apurado na fase de liquidação do julgado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiram 1º e 3º Vogais.
02/10/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 19:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/09/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 08:40

Confirmada a intimação eletrônica
14/09/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 02:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/09/2023 02:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801718-61.2020.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Fátima do Sul Recorrido: Wolnei Xavier Machado Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/09/2023 19:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/09/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:40

Conclusos para decisão
13/09/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:40

Distribuído por sorteio
13/09/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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