TJMS - 0818357-16.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDIR DA MATA SILVA

CPF *70.***.*85-87

Advogados

ADILAR JOSE BETTONI

CPF *06.***.*19-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DIRETOR(A) PRESIDENTE DA AGENCIA ESTADUAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/11/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 14:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/10/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 14:50

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 13:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 13:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0818357-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Apelante: Edir da Mata Silva Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE - AFASTADO, VEZ QUE NO CURSO DO PRAZO ADVEIO O FERIADO DE 11 DE NOVEMBRO, O QUAL NÃO APLICA O DEVER PROCESSUAL DO § 6º, DO ART. 1.003, DO CPC (COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL), LEVANDO EM CONTA QUE DELE TODOS OS JULGADORES TEM CONHECIMENTO, TANTO QUE PREVISTO COMO FERIADO NO CODJ (ART. 164, § 3º), BEM COMO, INFORMADO NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - ABSORÇÃO DE PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE (PCI) - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DOS VENCIMENTOS NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 06/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:44

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 04/10/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 15:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 03/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 25/09/2023 14:26

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 13:03

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/09/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:33

    Inclusão em Pauta

  • 17/09/2023 12:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 09:24

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/09/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 02:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/09/2023 02:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0818357-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Apelante: Edir da Mata Silva Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/09/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 13:50

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 14:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2022 16:04

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 12:34

    INCONSISTENTE

  • 31/05/2022 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/05/2022 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 18:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/05/2022 18:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/05/2022 18:27

    Declarada incompetência

  • 26/05/2022 15:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/05/2022 12:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/05/2022 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 00:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/05/2022 00:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 13:55

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 13:55

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 13:34

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
02/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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