TJMS - 0800702-30.2021.8.12.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 15:10
Arquivado Definitivamente
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07/03/2024 06:53
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/03/2024.
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17/01/2024 21:35
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 12:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/12/2023 02:09
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800702-30.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Bruno Cezar de Souza Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: José Roberto Amin EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
TRABALHO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O SINISTRO.
NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA.
TRÂMITE ORIGINÁRIO EM PRIMEIRO GRAU NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DECORRENTE DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR O RECURSO.
OBSERVÂNCIA AO ART. 109, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. 1.
Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Estadual detém a competência para processar e julgar as demandas acidentárias ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2.
O juízo de origem exerceu competência federal delegada, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 3.
Em observância ao § 4º, do art. 109, da CF, o recurso interposto em face da sentença proferida será sempre direcionado ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do magistrado a quo. 4.
Reconhece-se, portanto, a incompetência deste Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o presente recurso, com a determinação da remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. -
11/12/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 09:56
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 09:56
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
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11/12/2023 03:50
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 03:47
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800702-30.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Bruno Cezar de Souza Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: José Roberto Amin Julgamento Virtual Iniciado -
07/12/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 15:47
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
01/10/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 13:16
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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20/09/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 13:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/09/2023 00:17
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800702-30.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Bruno Cezar de Souza Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: José Roberto Amin Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
19/09/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 18:28
Conclusos para decisão
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18/09/2023 18:28
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2023 18:28
Distribuído por prevenção
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18/09/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 12:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2023
Ultima Atualização
18/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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