TJMS - 0801988-35.2022.8.12.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 12:58
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de tipo de documento
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Juntada de tipo de documento
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de tipo de documento
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de tipo de documento
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de tipo de documento
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 12:54
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/06/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
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Arquivado Definitivamente
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25/06/2025 12:50
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 12:50
Juntada de tipo de documento
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25/06/2025 12:49
Juntada de tipo de documento
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25/06/2025 12:49
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de tipo de documento
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/06/2025 12:49
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/06/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de tipo de documento
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de tipo de documento
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25/06/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 12:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/06/2025 12:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/06/2025 12:46
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 12:46
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 12:46
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 12:46
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 12:46
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 12:46
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 12:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/06/2025 12:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/06/2025 07:24
Baixa Definitiva
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26/11/2024 16:05
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 12:20
Juntada de tipo de documento
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28/02/2024 12:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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28/02/2024 12:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/01/2024 21:35
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 11:41
Registro Processual
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06/10/2023 17:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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04/10/2023 09:50
Recebidos os autos
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04/10/2023 09:49
Confirmada
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03/10/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 14:48
Expedição de "tipo de documento".
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03/10/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 13:05
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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03/10/2023 13:04
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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03/10/2023 13:04
Juntada de tipo de documento
-
03/10/2023 03:41
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 00:01
Publicação
-
03/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801988-35.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Paula Renata Barbosa dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Amambai Proc.
Município: Adriano de Camargo (OAB: 11855/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 01.
Conforme o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade instituída na Constituição Federal é direta e comum e solidária em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal.
Dessa forma, em relação aos medicamentos não padronizados e com registro na ANVISA, por não se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário e dada a responsabilidade solidária entre os entes federados, não cabe a inclusão da União no polo passivo da demanda.
Outrossim, em sessão realizada em 8/6/2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça admitiu o Tema/IAC 14, com deliberação no sentido de que "até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr.
Ministro Relator.". 02.
O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
02/10/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
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01/10/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 14:30
Não-Provimento
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21/09/2023 11:09
Inclusão em pauta
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20/09/2023 13:23
Expedida/Certificada
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20/09/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 13:15
Expedição de "tipo de documento".
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20/09/2023 09:50
Confirmada
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20/09/2023 00:20
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 00:20
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 00:20
Expedida/Certificada
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20/09/2023 00:20
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
20/09/2023 00:20
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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20/09/2023 00:01
Publicação
-
20/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801988-35.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Paula Renata Barbosa dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Amambai Proc.
Município: Adriano de Camargo (OAB: 11855/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
19/09/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 16:40
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/09/2023 16:40
Expedição de "tipo de documento".
-
18/09/2023 16:40
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
18/09/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 14:07
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2023
Ultima Atualização
20/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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