TJMS - 1602939-71.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIMIR DA SILVA

CPF *75.***.*21-72

Advogados

LIVIA ROBERTA MONTEIRO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 14:38

    Baixa Definitiva

  • 14/11/2023 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 06:26

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2023 06:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/10/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 14:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/10/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602939-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Agravante: Claudimir da Silva Advogado: Lívia Roberta Monteiro (OAB: 22281A/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) AGRAVO DE EXECUÇÃO - REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO - PRIMEIRA CONDENAÇÃO POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - HIPÓTESE OMITIDA PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA - POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.

    I - Pelo emprego da analogia in bonam partem, na omissão legislativa verificada na redação do artigo 112 da LEP, dada pela Lei n.º 13.964/2019 ("pacote anticrime"), é de 40% (quarenta por cento) o percentual da pena a ser cumprido para fins de progressão de regime por condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, restando impossível aplicar-lhe de forma extensiva e prejudicial o percentual de 60% (sessenta por cento) previsto no inciso VII, que trata dos casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado.

    II- Agravante condenado, primeiramente pelo crime do art. 35, da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico), crime não equiparado a hediondo, é considerado reincidente genérico.

    III - Recurso a que, com o parecer, dá-se provimento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

    Campo Grande, 24 de outubro de 2023

  • 24/10/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 11:38

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 10:01

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 17/10/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602939-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Claudimir da Silva Advogado: Lívia Roberta Monteiro (OAB: 22281A/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/10/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 10:07

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/09/2023 08:24

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 15:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 22/09/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 02:42

    INCONSISTENTE

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602939-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Agravante: Claudimir da Silva Advogado: Lívia Roberta Monteiro (OAB: 22281A/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/09/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 15:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 12:55

    Distribuído por prevenção

  • 14/09/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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