25/07/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:50

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:49

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:45

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:44

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:40

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 08:15

Baixa Definitiva
18/07/2024 16:31

Baixa Definitiva
18/07/2024 16:31

INCONSISTENTE
18/04/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 13:34

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 13:34

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0836227-16.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessada: Inês Alves Guerreiro DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação.

Dou fé.

Campo Grande, 2 de agosto de 2023.

Eu, , Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente.
15/04/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:25

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.
10/04/2024 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 16:57

Recurso Extraordinário não admitido
02/04/2024 17:47

Conclusos para admissibilidade recursal
02/04/2024 17:44

Baixa Definitiva
02/04/2024 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 08:15

Recebidos os autos
14/02/2024 08:15

Confirmada a intimação eletrônica
09/02/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:32

INCONSISTENTE
09/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 13:02

Juntada de Certidão
09/02/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0836227-16.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessada: Inês Alves Guerreiro DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc.

Município: Lorena Ibrahim Barbosa Cunha (OAB: 11676/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO COMICILIAR COM FORNECIMENTO DE APARELHOS, INSUMOS MÉDICOS-HOSPITALARES, MEDICAMENTOS, FRALDAS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELO RELATOR ISOLADAMENTE - POSSIBILIDADE - ARGUIÇÃO DENULIDADEDO JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR OFENSA AO INC.

II DO ART. 1.040 DO CPC - AFASTADA - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO QUE ELIDE QUALQUER NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ART. 282, §1º, E ART. 283 DO CPC - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADO NA SENTENÇA COMO ÔNUS EXCLUSIVO DO MUNICÍPIO - SOPESAMENTO NA OCASIÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAMENTO DE TAL VERBA PELO ESTADO - REPARTIÇÃO INADEQUADA - ART. 117 DO CPC - ARBITRAMENTO DE TAL VERBA AO ESTADO IGUALMENTE SUCUMBENTE NA MESMA PROPORÇÃO - EQUIDADE RESPEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/02/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/02/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/02/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 15:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/01/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:21

Inclusão em Pauta
24/01/2024 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 18:03

Conclusos para decisão
12/12/2023 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0836227-16.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessada: Inês Alves Guerreiro DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc.

Município: Lorena Ibrahim Barbosa Cunha (OAB: 11676/MS) Em razão da interposição de Agravo Interno, intime-se a parte agravada para se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 1.021, §2º do CPC.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

P.

I.
23/10/2023 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/10/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 09:15

Juntada de Certidão
23/10/2023 07:46

Confirmada a intimação eletrônica
23/10/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 02:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/10/2023 02:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 02:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2023 19:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:38

Conclusos para decisão
20/10/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836227-16.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Inês Alves Guerreiro DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc.

Município: Lorena Ibrahim Barbosa Cunha (OAB: 11676/MS) Apelada: Inês Alves Guerreiro DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Isto posto, e exercendo o juízo de retratação, conheço do recurso da Defensoria e parte autora e dou-lhe parcial provimento, para o fim de condenar o Estado ao pagamento de honorários em prol do Fundo Especial para Desenvolvimento das Atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Defensoria Pública - FUNADEP, o qual arbitro por equidade, em R$ 2.000,00 Publique-se.

Intimem-se.
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836227-16.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Inês Alves Guerreiro DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc.

Município: Lorena Ibrahim Barbosa Cunha (OAB: 11676/MS) Apelada: Inês Alves Guerreiro DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Isto posto, determino o retorno dos autos à Secretaria para sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1.140.0051/RJ afetado ao Tema 1.002 pelo Supremo Tribunal Federal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00