22/11/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 10:16

Transitado em Julgado em #{data}
26/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0849732-35.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Daniel Nakao Arashiro Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) Apelado: 123 Viagens e Turismo Ltda na pessoa do seu Representante Legal Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REEMBOLSO DE PASSAGEM - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR AOS 7 DIAS PREVISTO NO ART. 49 DO CDC - NÃO COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CURSO DEVIDO À PANDEMIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado o direito de arrependimento em compras on-line pelo período de 7 dias.

No caso em tela, o autor pediu o cancelamento das passagens após cerca de 30 dias.

Mesmo se considerado o cancelamento de evento devido à COVID-19, que por sua vez não foi comprovado nos autos, os fornecedores de serviços de transporte somente são obrigados a disponibilizar o crédito para uso futuro ou o abatimento na compra de novos serviços ao consumidor, o que não foi pedido pelo autor na exordial, assim incabível a condenação da requerida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/10/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/10/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0849732-35.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Daniel Nakao Arashiro Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) Apelado: 123 Viagens e Turismo Ltda na pessoa do seu Representante Legal Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/09/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 02:02

INCONSISTENTE
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0849732-35.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Daniel Nakao Arashiro Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) Apelado: 123 Viagens e Turismo Ltda na pessoa do seu Representante Legal Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/09/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:15

Conclusos para decisão
15/09/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:15

Distribuído por sorteio
15/09/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1418399-82.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Mislene Cristina dos Santos Barbosa Torr...

Advogado: Paula Barbosa Cuppari

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2023 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1418176-32.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Aparecida Ramona Vieira Rosa

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/09/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1418169-40.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Rogerio Cabral de Menezes

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/09/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0800894-04.2022.8.12.0020

Gomes Odontologia LTDA - ME

Alcindo Rodrigues Fidelis

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2022 12:40

Exibir Processo

Processo nº 1418398-97.2023.8.12.0000

Sergio Alves da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Nello Ricci Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/09/2023 17:30

Exibir Processo