TJMS - 1418399-82.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PAULA BARBOSA CUPPARI

OAB: 13001/MS

Polo Passivo

Partes

MISLENE CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA TORRES

CPF *56.***.*15-15

Advogados

DIEGO CANZI DALASTRA

OAB: 20851/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 14:18

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2024 14:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/03/2024 08:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/03/2024 08:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/03/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/02/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/02/2024 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/02/2024 20:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/02/2024 20:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/02/2024 20:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/02/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 13:39

    INCONSISTENTE

  • 19/02/2024 13:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/02/2024 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418399-82.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: A.

    F.

    T.

    Advogada: Paula Barbosa Cuppari (OAB: 13001/MS) Agravado: Mislene Cristina dos Santos Barbosa Torres Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE MENOR - DECISÃO QUE DETERMINOU DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE LEI ESPECIAL (ART. 147, I, DO ECA) - AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43) - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Verificando-se que a questão da guarda e alimentos devido às filhas do casal não havia sido decidido em definitivo, mas tão somente deferido pedido liminar e que as filhas menores do casal passaram a residir com a mãe em Campo Grande-MS, há que ser observado a legislação especial, mais precisamente o art. 147, I, do ECA, com o deslocamento da competência, afastando-se a regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC), conforme já decidiu o STJ. 2.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 16/02/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 16:39

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 01/02/2024 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418399-82.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: A.

    F.

    T.

    Advogada: Paula Barbosa Cuppari (OAB: 13001/MS) Agravado: Mislene Cristina dos Santos Barbosa Torres Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/01/2024 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 09:46

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/01/2024 15:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/01/2024 15:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/01/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/01/2024 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/01/2024 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418399-82.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: A.

    F.

    T.

    Advogada: Paula Barbosa Cuppari (OAB: 13001/MS) Agravado: Mislene Cristina dos Santos Barbosa Torres Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS)

    Vistos.

    Considerando que o presente recurso envolve interesse de menor (deslocamento de competência nos termos do art. 147, I, do ECA), necessário se faz a intimação do Procurador de Justiça para apresentação de parecer.

    Consequentemente, não sendo possível o julgamento do presente recurso, retire-se de pauta.

    Intimem-se.

  • 07/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 07/11/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2023 07:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 07:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 13:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/10/2023 13:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:58

    Inclusão em Pauta

  • 24/10/2023 18:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2023 17:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/10/2023 18:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2023 18:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418399-82.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: A.

    F.

    T.

    Advogada: Paula Barbosa Cuppari (OAB: 13001/MS) Agravado: Mislene Cristina dos Santos Barbosa Torres Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Com isso, de tudo quanto exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

    No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo. 1.

    Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

    Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

    Após, dê-se vista ao Procurador de Justiça para apresentação de parecer.

    Intimem-se.

  • 28/09/2023 12:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/09/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 18:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 17:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 17:54

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/09/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418399-82.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: A.

    F.

    T.

    Advogada: Paula Barbosa Cuppari (OAB: 13001/MS) Agravado: Mislene Cristina dos Santos Barbosa Torres Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/09/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/09/2023 14:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 14:41

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/09/2023 14:41

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/09/2023 05:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418399-82.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: A.

    F.

    T.

    Advogada: Paula Barbosa Cuppari (OAB: 13001/MS) Agravado: Mislene Cristina dos Santos Barbosa Torres Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Diante do exposto, determino o retorno dos autos à Secretaria Judiciária para que se proceda à imediata redistribuição do feito para o Exmo.

    Sr.

    Desembargador Sideni Soncini Pimentel em razão da prevenção (art. 158, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), com nossas homenagens.

  • 25/09/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 13:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 14:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:31

    INCONSISTENTE

  • 20/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418399-82.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: A.

    F.

    T.

    Advogada: Paula Barbosa Cuppari (OAB: 13001/MS) Agravado: Mislene Cristina dos Santos Barbosa Torres Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/09/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 18:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/09/2023 18:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/09/2023 18:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 18/09/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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