30/10/2023 08:40

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 08:40

Baixa Definitiva
30/10/2023 08:38

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 11:21

Recebidos os autos
23/10/2023 11:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/10/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:06

Juntada de Certidão
20/10/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418405-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Jefferson José Martins Souza Paciente: Cleber da Silva Carvalho Advogado: Jefferson José Martins Souza (OAB: 14488/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DOS CRIMES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE - ORDEM PÚBLICA AFETADA - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE COCAÍNA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Exsurgindo particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada, ensejando indicativos sobre a periculosidade do paciente, nociva à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional, máxime considerando que o caso versa sobre provável envolvimento de várias pessoas, algumas não identificadas e, ao que consta, domiciliadas em outra unidade da Federação, observando-se, também, que a situação aborda expressiva quantidade de cocaína, aproximadamente 10.316 kg (dez quilos, trezentos e dezesseis gramas), recompensa elevada, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem, ainda, suposta associação para o tráfico interestadual de substância entorpecente.

Acresça-se que o caso versa sobre cocaína, uma das drogas mais perigosas e devastadoras para o ser humano, dotada de alto poder nocivo e destrutivo da saúde pública, acarretando efeitos devastadores em seus usuários, a indicar a necessidade de maior censurabilidade na conduta delitiva de quem a pratica.

Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados.

Por conseguinte, os questionamentos neste particular demandam incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos.

E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59, do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal, e, em casos desse naipe, as preponderantes do artigo 42 da Lei Antitóxicos.

Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Descabe a prisão domiciliar, face à ausência de respaldo probatório acerca da afirmação de que o paciente seja, efetiva e realmente, o único responsável pelos filhos.

Para a concessão da substituição, não basta possuir o autuado ou acusado filho com idade não superior a doze anos, revelando-se imprescindível concreta demonstração de que, além disso, seja o único responsável pelos cuidados da criança.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto da Relatora..
19/10/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:20

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
04/10/2023 05:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418405-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Jefferson José Martins Souza Paciente: Cleber da Silva Carvalho Advogado: Jefferson José Martins Souza (OAB: 14488/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/10/2023 07:35

Conclusos para decisão
29/09/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 15:36

Recebidos os autos
29/09/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/09/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:32

Juntada de Certidão
27/09/2023 18:21

Juntada de Informações
21/09/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418405-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Jefferson José Martins Souza Paciente: Cleber da Silva Carvalho Advogado: Jefferson José Martins Souza (OAB: 14488/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Solicitem-se informações e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.
20/09/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:33

INCONSISTENTE
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418405-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Jefferson José Martins Souza Paciente: Cleber da Silva Carvalho Advogado: Jefferson José Martins Souza (OAB: 14488/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/09/2023 17:04

Expedição de Ofício.
19/09/2023 16:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 16:48

Não Concedida a Medida Liminar
19/09/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:45

Conclusos para decisão
18/09/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:45

Distribuído por sorteio
18/09/2023 17:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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