TJMS - 1418411-96.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/11/2023 18:41
Arquivado Definitivamente
-
07/11/2023 18:41
Baixa Definitiva
-
07/11/2023 18:40
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 08:56
Expedição de Ofício.
-
07/11/2023 08:55
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/10/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2023 01:22
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 06:01
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 06:01
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418411-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Olimpio Barros Rodrigues EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.
Precedentes deste Tribunal e do STJ.
II - A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.
Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora, o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.
III - Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
21/09/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 13:50
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
20/09/2023 13:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
20/09/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 12:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2023 00:33
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418411-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Olimpio Barros Rodrigues Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
19/09/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 17:47
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
18/09/2023 17:10
Conclusos para decisão
-
18/09/2023 17:10
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2023 17:10
Distribuído por sorteio
-
18/09/2023 17:06
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2023
Ultima Atualização
22/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1418415-36.2023.8.12.0000
Nata Lobato Magioni
Juiz(A) de Direito da Vara Criminal da C...
Advogado: Nata Lobato Magioni
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/09/2023 19:00
Processo nº 0002960-74.2023.8.12.0110
Diogenes Antonio Prenhaca
Alvaalab Produtos e Equipamentos para La...
Advogado: Eduardo Augusto Schiavoni
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/06/2023 17:27
Processo nº 0801669-19.2022.8.12.0020
Gomes Odontologia LTDA - ME
Elizangela Aparecida da Silva
Advogado: Gidalte de Paula Dias
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/09/2022 13:10
Processo nº 0954438-69.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Laercia Correia de Amorim
Advogado: Denir de Souza Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/01/2024 09:37
Processo nº 0954438-69.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Laercia Correia de Amorim
Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/02/2022 09:02