17/11/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 08:03

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807844-69.2021.8.12.0018 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Wilmar Nunes Lopes (OAB: 4825/MS) Apelada: Fátima Guaraci Augusta de Souza E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - DESÍDIA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - In casu, o ente Municipal Apelante deixou transcorrer o prazo para manifestação sem qualquer justificativa, o que culminou na Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Há de ser presumido o animus de abandono do processo justamente porque o Município/Apelante é o Exequente/Autor das demandas fiscais, de modo que assume o risco de acompanhar e dar regular andamento no feito, quando instado a se manifestar nos autos.

II - Refuta-se a tese de aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, haja vista que o Apelante não promoveu adequado seguimento ao feito, no sentido de empregar outras diligências para localização do devedor.

Em outras palavras, não foi exaurida a tentativa de citação, de modo que não aplica, no caso, a indigitada suspensão do feito nesse momento processual.

III - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/09/2023 18:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/09/2023 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/09/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807844-69.2021.8.12.0018 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Wilmar Nunes Lopes (OAB: 4825/MS) Apelada: Fátima Guaraci Augusta de Souza Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/09/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 08:35

Conclusos para decisão
18/09/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 08:35

Distribuído por sorteio
18/09/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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