09/04/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 14:42

Decorrido prazo de parte
08/04/2025 16:16

Recebidos os autos
07/04/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:43

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Maria Fernanda Ametlla de Barros Oliveira (OAB 13269/MS), Orivalde Eurico Merlin Júnior (OAB 27998/MS) Processo 0820131-11.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Francisco da Silva Loiola - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
27/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:18

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 09:18

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 09:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:33

Transitado em Julgado em data
25/03/2025 13:09

Recebidos os autos
25/03/2025 13:09

Recebidos os autos
31/01/2025 07:10

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 07:10

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 07:10

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2025 18:21

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Maria Fernanda Ametlla de Barros Oliveira (OAB 13269/MS), Orivalde Eurico Merlin Júnior (OAB 27998/MS) Processo 0820131-11.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Francisco da Silva Loiola - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
11/12/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:40

Recebidos os autos
11/12/2024 18:40

Outras Decisões
11/12/2024 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:24

Recebidos os autos
22/11/2024 04:16

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Maria Fernanda Ametlla de Barros Oliveira (OAB 13269/MS), Orivalde Eurico Merlin Júnior (OAB 27998/MS) Processo 0820131-11.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Francisco da Silva Loiola - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 147/155 pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL na ação proposta por SIMONE FRANCISCO DA SILVA LOIOLA, por não restarem presentes no decisum proferido qualquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/1995 e no artigo 1.022 do CPC, mantida a sentença proferida.

Por fim, esclareço que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Submeto a presente decisão à análise do(a) MM.

Juiz(íza) Togado(a). (......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/11/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 06:49

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 06:49

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 06:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:46

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:45

Homologada a Transação
22/10/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 15:18

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Maria Fernanda Ametlla de Barros Oliveira (OAB 13269/MS), Orivalde Eurico Merlin Júnior (OAB 27998/MS) Processo 0820131-11.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Francisco da Silva Loiola - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da petição/documentos, em 5 (cinco) dias.
11/07/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:10

Recebidos os autos
10/07/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
07/07/2024 01:56

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Maria Fernanda Ametlla de Barros Oliveira (OAB 13269/MS), Orivalde Eurico Merlin Júnior (OAB 27998/MS) Processo 0820131-11.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Francisco da Silva Loiola - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIMONE FRANCISCO DA SILVA LOIOLA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS referente à Requerente durante o período de 03/2019 a 12/2021 (fls. 27/81); e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais à Requerente durante o período contratual de 03/2019 a 12/2021 (fls. 27/81), respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem atualizados monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados os valores já quitados pelo Requerido.

Resalva-se de que a partir de 09/12/2021, a coreção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constiucional n. 13/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
28/06/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 20:02

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 20:01

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 20:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/06/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:07

Homologada a Transação
24/06/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 18:49

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2024 15:24

Recebidos os autos
16/04/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 10:09

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 14:17

de Conciliação
15/09/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS) Processo 0820131-11.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Francisco da Silva Loiola - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 13/12/2023 às 14:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
14/09/2023 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:25

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 12:26

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 12:26

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 12:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/08/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:57

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 15:56

de Instrução e Julgamento
22/08/2023 18:48

Recebidos os autos
22/08/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 08:20

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 08:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/08/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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