TJMS - 0800512-86.2023.8.12.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB: 27807/MS

CPF *55.***.*62-88

Polo Passivo

Partes

ARGENTINO JOAO HENICKA

CPF *55.***.*44-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 08:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/11/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2023 11:53

    Recebidos os autos

  • 28/10/2023 11:53

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 15:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800512-86.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Argentino João Henicka DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Interessado: Município de Mundo Novo EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUTOR PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SACUBITRIL + VALSARTANA SÓDICA HIDRATADA (ENTRESTO) - ART. 196 DA CF - EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO PCDT (PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS) - FORMALIDADE EXCESSIVA - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    I- Consoante jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a exigência de cadastro do PCDT (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas) como pressuposto à obtenção do fármaco constitui formalidade excessiva, que atua em detrimento do direito à saúde do indivíduo, ao passo que o cadastro pode ser providenciado pela Administração Pública no momento da entrega do medicamento (TJMS.

    Apelação Cível n. 0800870-93.2019.8.12.0015).

    II- Não é necessária a manifestação expressa do julgador quanto a todos os dispositivos legais e argumentos suscitados pelas partes para que esteja cumprido o prequestionamento para eventual interposição de recurso, bastando que a matéria tenha sido suficientemente debatida e esteja adequadamente fundamentada, como ocorreu neste feito.

    III- Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 26/10/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 13:41

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/10/2023 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800512-86.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Argentino João Henicka DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/10/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 18:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/09/2023 13:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/09/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 13:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 09:50

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/09/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/09/2023 00:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 00:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800512-86.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Argentino João Henicka DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/09/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 07:30

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 07:30

    Distribuído por prevenção

  • 19/09/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 17:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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