22/11/2023 14:31

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 14:31

Baixa Definitiva
22/11/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 07:25

Expedição de Ofício.
22/11/2023 07:18

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica
25/09/2023 10:52

Recebidos os autos
25/09/2023 10:52

Confirmada a intimação eletrônica
22/09/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 16:21

Juntada de Certidão
22/09/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000917-72.2023.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Greyce Adriana Marques Francisco DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Interessado: Iria Auxiliadora Marques de Sena EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE COMPROVADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - LIMITAÇÃO DA DURAÇÃO DO TRATAMENTO - PROVIDÊNCIA QUE COMPETE AO MÉDICO - MULTA COMINATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE SEQUESTRO - DECISÃO EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Comprovada neste momento processual a necessidadedo paciente ser submetido a tratamento para enfermidade psiquiátrica,correta a decisão de tutela antecipada que deferiu opedidodeinternaçãocompulsória, mormente porque há perigo de dano irreparável ao assistido.

Não cabe ao Estado de MS ou ao Poder Judiciário delimitar o prazo máximo de internação, mas sim aos médicos que acompanham o caso.

Segundo dispõe o artigo 536 do CPC, para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, utilizar de medidas de apoio visando a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.

In casu, a adoção da medida de sequestro, ao invés da aplicação da pena de multa, se revela mais recomendável e pertinente ao caso, tratando-se, inclusive, de medida mais célere e eficaz como coerção em caso de eventual descumprimento da decisão pelo Ente Público.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/09/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 13:51

Expedição de Ofício.
21/09/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
20/09/2023 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/09/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/09/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000917-72.2023.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Greyce Adriana Marques Francisco DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Interessado: Iria Auxiliadora Marques de Sena Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/09/2023 11:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/09/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:50

Conclusos para decisão
19/09/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 07:50

Distribuído por sorteio
19/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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