08/09/2025 05:02

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de evidência deferida às fls. 73/74, declarando a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a autora, Santa Mônica Palace Hotel Ltda EPP., a recolher ICMS sobre os valores cobrados a título de demanda de potência de energia elétrica contratada e não utilizada.

CONDENAR o Estado de Mato Grosso do Sul a restituir à autora, Santa Mônica Palace Hotel Ltda EPP., os valores de ICMS pagos indevidamente sobre a demanda contratada não utilizada nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

DETERMINAR que a quantificação do valor a ser restituído seja realizada em fase de liquidação de sentença.

Para tanto, OFICIE-SE à concessionária de energia elétrica, ENERGISA, a fim de que apresente as faturas de consumo de energia pagas nos últimos 5 (cinco) anos anteriores a 12/01/2022, com indicação, mês a mês, dos valores relativos ao custo da energia elétrica, à demanda contratada e ao ICMS recolhido pela autora.

O valor a ser restituído será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic, com incidência a partir do trânsito em julgado da sentença.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 11, Lei nº 12.153/2009.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais.(.....) Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995.
05/09/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 06:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 06:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 06:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/09/2025 05:56

Emissão da Relação
04/09/2025 17:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 17:56

Registro de Sentença
04/09/2025 17:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
04/09/2025 16:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 16:48

Expedição de NULL.
01/09/2025 12:20

Conclusos para julgamento
28/05/2025 12:54

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 09:26

Recebidos os autos
27/05/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 14:48

Processo Reativado
03/04/2025 10:20

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 10:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
28/09/2023 10:20

Recebidos os autos
28/09/2023 10:20

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 00:22

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Adilson de Cicco (OAB 4786A/MS) Processo 0803441-87.2021.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Santa Mônica Palace Hotel Ltda - Decisão: Tendo sido apresentado pedido de instauração de incidente de resolução de demanda repetitiva IRDR (processo nº 1600149-27.2017.8.12.0000) versando sobre a mesma questão (unicamente de direito) controvertida nos autos, ad cautelam, determino o sobrestamento do presente processo, com prejuízo de eventual pedido de liminar (tutela de urgência), por não vislumbrar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Intime-se. Às providências.
18/09/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2023 08:47

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 08:47

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 08:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/09/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:16

Recebidos os autos
15/09/2023 14:16

Por decisão do Presidente do STJ - IRDR
15/09/2023 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 13:01

Remetidos os Autos para destino.
10/09/2023 20:41

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2023 10:23

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2023 10:16

Decorrido prazo de parte
11/04/2023 06:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 11:05

Recebidos os autos
10/04/2023 11:05

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 00:22

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 12:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/03/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 18:32

Recebidos os autos
28/03/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 15:36

Juntada de Petição de tipo
15/09/2022 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2022 17:24

Decorrido prazo de parte
31/08/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 04:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 20:14

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 11:50

Juntada de Petição de tipo
27/04/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 16:49

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 16:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/04/2022 16:21

Juntada de Petição de tipo
05/04/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 14:22

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 13:20

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 11:36

Recebidos os autos
04/04/2022 11:36

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2022 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2022 18:28

Remetidos os Autos para destino.
12/01/2022 18:28

Remetidos os Autos para destino.
12/01/2022 16:28

Remetidos os Autos para destino.
12/01/2022 16:20

Recebidos os autos
12/01/2022 16:20

Declarada incompetência
17/12/2021 00:45

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2021 16:19

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2021 16:19

Remetidos os Autos para destino.
01/12/2021 17:43

Remetidos os Autos para destino.
01/12/2021 01:13

Decorrido prazo de parte
23/11/2021 02:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 09:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 11:03

Recebidos os autos
02/11/2021 11:03

Declarada incompetência
29/10/2021 19:58

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2021 11:05

Juntada de Petição de tipo
28/10/2021 14:11

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
28/10/2021 14:10

Expedição de tipo de documento.
28/10/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 12:35

Realizado cálculo de custas
28/10/2021 12:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801506-50.2023.8.12.0005

Estado de Mato Grosso do Sul

Paulo Roberto Vitorino Nimbu

Advogado: Vinicius Mendonca de Britto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/04/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0801506-50.2023.8.12.0005

Paulo Roberto Vitorino Nimbu

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Leandro Sampaio Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2023 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0801466-69.2018.8.12.0029

Marineuza dos Santos Moreira

Faustino Filho dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2018 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0801994-64.2021.8.12.0008

Odilaine de Oliveira Arruda Pereira

Municipio de Corumba/Ms

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2021 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0014131-55.2009.8.12.0001

Nercy Candida Sandim de Almeida

Felix Gomes Sandim

Advogado: Marcelo Ferreira Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2017 12:48

Exibir Processo