25/10/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 08:43

Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805216-11.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Maria Pereira de Almeida Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS - PROVA DO RECEBIMENTO DO DINHEIRO - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO DEVIDA - DANO MORAL - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Constituição Federal, Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc.

XXXII, e 170, inc.

V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297).

Relação Jurídica: A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência des fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações.

Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805216-11.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Pereira de Almeida Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Julgamento Virtual Iniciado
26/09/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/09/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/09/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805216-11.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Maria Pereira de Almeida Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/09/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:26

Conclusos para decisão
18/09/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 09:26

Distribuído por sorteio
18/09/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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