05/06/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:23

Decorrido prazo de parte
20/05/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 02:55

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 12:23

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:41

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 14:41

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:35

Recebidos os autos
06/05/2025 19:35

Decisão ou Despacho
10/12/2024 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 00:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 00:11

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 09:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/10/2024 09:46

Evolução da Classe Processual
09/10/2024 19:01

Recebidos os autos
04/10/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 22:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 19:01

Recebidos os autos
16/08/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 09:50

Processo Reativado
17/11/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 12:43

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 12:41

Transitado em Julgado em data
29/09/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:21

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0817370-75.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Luiza dos Santos - Intimação da r.

Sentença: Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls.188/191, opostos por MARIA LUIZA DOS SANTOS em face do Município de Campo Grande - MS e, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, reformo a sentença proferida às fls. 171/181, devendo os itens ''1'' e ''2'' da parte dispositiva daquele julgado passar a constar da seguinte forma: ''1) Condenar o réu à implantação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao terceiro adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 15%), a partir de 11/07/2018 até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontados os pagamentos retroativos caso tenham sido feitos; 2) Condenar o requerido à implantação e ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da classe "D" e a classe "E", cadastro 371710/02, a partir de 10/07/2021 até a data da efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora, descontados os pagamentos retroativos caso tenham sido feitos.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o Art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.'' No mais, mantenho a sentença inalterada.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Luiza dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
19/09/2023 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 08:19

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 08:19

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 19:06

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 19:06

Homologada a Transação
30/08/2023 18:06

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 16:59

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2023 19:28

Recebidos os autos
10/03/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 19:23

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2023 01:45

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 12:22

Juntada de Petição de tipo
06/02/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 13:24

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 21:15

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 21:15

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 21:15

Homologada a Transação
08/12/2022 15:36

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 19:27

Remetidos os Autos para destino.
29/09/2022 19:00

Recebidos os autos
14/09/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 19:15

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2022 13:07

Juntada de Petição de tipo
19/05/2022 16:58

Juntada de Petição de tipo
19/05/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2022 00:05

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 15:09

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 15:07

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 19:34

Recebidos os autos
20/04/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2022 14:24

de Conciliação
06/04/2022 13:07

Juntada de Petição de tipo
05/04/2022 10:51

Juntada de Petição de tipo
25/02/2022 00:46

Expedição de tipo de documento.
15/02/2022 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 08:57

Expedição de tipo de documento.
15/02/2022 08:50

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 07:49

Expedição de tipo de documento.
15/02/2022 07:28

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 02:35

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 03:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:41

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:55

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 17:44

Expedição de tipo de documento.
22/10/2021 17:38

de Instrução e Julgamento
21/10/2021 14:49

Preliminar
20/10/2021 19:20

Recebidos os autos
20/10/2021 19:20

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 07:36

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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