24/07/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 05:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:12

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 12:12

de Instrução e Julgamento
17/07/2025 18:55

Recebidos os autos
17/07/2025 13:13

Decisão ou Despacho
17/04/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:16

Recebidos os autos
09/10/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 21:05

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:50

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 14:23

Recebidos os autos
17/06/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2024 06:34

Decorrido prazo de parte
11/06/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:13

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 17:26

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:52

Juntada de tipo de documento
09/02/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:01

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2023 18:01

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 19:44

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB 1893/MS), W.W.

FABIO TRANSPORTES EIRELI-ME Processo 0807475-32.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jucelene Ramos de Oliveira - Réu: A D Fabio Transportes Eireli, W.W.

FABIO TRANSPORTES EIRELI-ME - Vistos etc...

Quanto ao pedido de denunciação à lide de fls.178/181, tenho que este é extemporâneo, uma vez que oferecido após o prazo de contestação (artigo 126 do CPC).

Neste sentido: ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE.

OFERECIMENTO APÓS O PRAZO DA CONTESTAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 126 DO CPC.

O CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DE FATO NÃO TEM O CONDÃO DE ILIDIR A PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA.

ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.

CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. - Não obstante o motivo ensejador da denunciação à lide tenha chegado ao conhecimento da parte após à contestação, é consabido que, já oferecida esta, não será mais possível a prática do ato, uma vez que terá ocorrido a preclusão consumativa, nos termos do art. 126 do NCPC . (TJRN - AI *01.***.*03-42 RN - 3ª Câmara Cível - Pub. 19/09/2017 - Desembargador João Rebouças).

No mais, defiro a inclusão no polo passivo da empresa indicada às fls. 117/118, eis que não houve a alteração do pedido e da causa de pedir, não havendo, assim, nenhuma afronta ao disposto no inciso II, do art. 329 do CPC.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECISÃO QUE INDEFERIU O ADITAMENTO DA INICIAL FEITO APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS RÉUS INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO.

Deve-se deferir o pedido de inclusão de parte no polo passivo da demanda, ainda que em momento posterior à citação e contestação dos réus, tendo em vista que não foram alterados o pedido ou da causa de pedir, de modo que não houve afronta ao art. 329, II, do CPC.

Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AI: 14146206120198120000 MS 1414620-61.2019.8.12.0000, Relator: Des.

Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 23/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2020) Assim, retifique-se o polo passivo, incluindo-se a empresa indicada às fls.117/118, procedendo-se a sua citação, para apresentar defesa, no prazo legal. Às providências e intimações necessárias.
14/09/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 06:54

Apensado ao processo numero do processo
31/08/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:32

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 15:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2023 18:30

Recebidos os autos
08/08/2023 18:30

Outras Decisões
10/07/2023 18:53

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2023 14:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/05/2023 11:22

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:21

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 16:48

de Conciliação
12/04/2023 17:24

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 11:22

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 14:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2023 14:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 08:09

Juntada de tipo de documento
09/03/2023 16:38

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:38

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:36

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 13:36

de Instrução e Julgamento
16/02/2023 12:48

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 21:04

Recebidos os autos
13/12/2022 21:04

Tutela Provisória
01/12/2022 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2022 18:06

Juntada de Petição de tipo
27/10/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 16:05

Recebidos os autos
30/08/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 21:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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