TJMS - 0802948-42.2023.8.12.0008
1ª instância - Corumba - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/10/2023 09:06
Arquivado Definitivamente
-
27/10/2023 08:54
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/10/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS), Juliette Valverde da Silva Processo 0802948-42.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Assis e Mollerke Assessoria de Cobrancas Ltda - Ré: Juliette Valverde da Silva - Assim, pelas razões acima expostas, a parte requerente não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide perante o sistema dos Juizados Especiais, ainda que ela se enquadre como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, razão pela qual julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI do CPC e art. 51, II, IV e § 1º da Lei 9.099/95.
Sem custas e sem honorários.
P.R.I.
Transitada em julgado, arquivem-se. Às providências. -
06/10/2023 20:14
Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
-
06/10/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 17:36
Recebidos os autos
-
29/09/2023 17:36
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 17:36
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 17:36
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
28/09/2023 17:17
Conclusos para julgamento
-
28/09/2023 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 10:54
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS), Juliette Valverde da Silva Processo 0802948-42.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Assis e Mollerke Assessoria de Cobrancas Ltda - Ré: Juliette Valverde da Silva - Intimação da parte autor, por seus procuradores, acerca do despacho retro: "Intime-se a parte autora para se manifestar em 10 dias sobre sua ilegitimidade ativa para ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial, sob pena de extinção, a considerar o disposto no enunciado 146 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 146 A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro Bonito/MS).
Decorrido o prazo, voltem conclusos.
Cumpra-se. Às providências." -
18/09/2023 20:12
Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2023.
-
18/09/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 09:55
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 13:31
Recebidos os autos
-
01/09/2023 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 08:46
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 10:50
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 19:02
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 19:02
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 18:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2023
Ultima Atualização
29/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0811669-36.2021.8.12.0110
Angela Maria Carlini Garcia de Oliveira
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Genilson Romeiro Serpa
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/02/2025 15:58
Processo nº 0801071-73.2023.8.12.0006
Auto Pecas Trator Car LTDA EPP
Funilaria Sao Jorge
Advogado: Wellington Miranda Cabral
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/08/2023 22:05
Processo nº 0801070-88.2023.8.12.0006
Auto Pecas Trator Car LTDA EPP
Elisandra Nunes da Silva
Advogado: Wellington Miranda Cabral
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/08/2023 21:50
Processo nº 0801055-22.2023.8.12.0006
Auto Pecas Trator Car LTDA EPP
Ademir Pereira de Souza
Advogado: Wellington Miranda Cabral
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/08/2023 20:50
Processo nº 0802958-86.2023.8.12.0008
Assis e Mollerke Assessoria de Cobrancas...
Vanderleia Viana Quinquivi
Advogado: Matheus de Assis Vasconcelos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/08/2023 18:51