TJMS - 0001755-30.2021.8.12.0029

1ª instância - Navirai - Juizado Especial Adjunto Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MAURO APARECIDO ZANETE

CPF *86.***.*30-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

NEI CALDERON

OAB: 15115/MS

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB: 15113/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2025 18:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/07/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 09:51

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 07:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 12:45

    Decorrido prazo de parte

  • 26/04/2025 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 05:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/04/2025 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 17:17

    Transitado em Julgado em data

  • 09/04/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 14:35

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 16:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/03/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 15:48

    Decorrido prazo de parte

  • 06/03/2025 16:08

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2024 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2024 05:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/12/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 09:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 09:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/12/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 09:26

    Transitado em Julgado em data

  • 11/12/2024 13:57

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 13:57

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 11:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/03/2024 11:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 11:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/03/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 08:12

    Juntada de tipo de documento

  • 06/02/2024 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2024 17:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/01/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/12/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 18:15

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 13/11/2023 15:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/11/2023 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 10:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2023 07:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2023 07:15

    Realizado cálculo de custas

  • 22/09/2023 09:04

    Realizado cálculo de custas

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS) Processo 0001755-30.2021.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO APARECIDO ZANETE para: a) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças nos valores de R$ 2.499,99 (dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e de R$ 1.999,00 (um mil novecentos e noventa e nove reais) na fatura, referentes a compras feitas com o cartão de crédito do autor no dia 28/04/2021 (fl. 19) e cobradas pelo réu BANCO DO BRASIL S/A, cabendo ao requerido cessar os descontos lançados mês a mês, referentes às compras em questão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), confirmando-se a tutela antecipada de fls. 24/25; b) CONDENAR o réu BANCO DO BRASIL S/A a restituir a quantia de R$ 1.916,32 (um mil e novecentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) ao autor, acrescida de correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data do desembolso (art. 389, CC) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 406, CC); e c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data do arbitramento (súmula n. 362, STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 406, CC).

    Ademais, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto de condenação do autor por litigância de má-fé formulado pelo réu BANCO DO BRASIL S/A.

    Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

    Submeto a presente sentença à homologação do MM.

    Juiz de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

    Homologada a decisão, Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.".

    Juiz de Direito: "HOMOLOGO, por sentença, para que se produzam todos os efeitos legais e jurídicos, a decisão retro, proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95.

    P.R.I.C.

    Oportunamente, arquive-se."

  • 18/09/2023 21:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 18:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 18:13

    Homologada a Transação

  • 05/09/2023 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 10:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/06/2023 10:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2023 15:08

    de Instrução e Julgamento

  • 01/06/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 12:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2023 17:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/02/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2022 16:03

    de Instrução e Julgamento

  • 08/12/2022 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2022 16:00

    de Instrução e Julgamento

  • 08/12/2022 16:00

    de Instrução e Julgamento

  • 30/11/2022 07:07

    Juntada de tipo de documento

  • 13/10/2022 04:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 19:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 19:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2022 21:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/09/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 15:28

    de Instrução e Julgamento

  • 26/05/2022 14:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 14:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2022 10:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/03/2022 18:44

    Juntada de tipo de documento

  • 17/03/2022 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/02/2022 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2022 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/02/2022 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 08:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2022 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 17:27

    de Instrução e Julgamento

  • 14/01/2022 15:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/01/2022 15:06

    Juntada de tipo de documento

  • 14/01/2022 15:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/11/2021 16:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2021 14:39

    Documento

  • 15/10/2021 15:39

    de Conciliação

  • 15/10/2021 10:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/10/2021 13:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/09/2021 16:55

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 15:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2021 16:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2021 16:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2021 18:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 17:53

    Juntada de tipo de documento

  • 23/07/2021 17:53

    Juntada de tipo de documento

  • 23/07/2021 17:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/07/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 14:32

    Emenda a inicial

  • 20/07/2021 13:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/07/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 09:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2021 09:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 13:51

    Tutela Provisória

  • 23/06/2021 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 20:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 16:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/06/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 15:55

    Juntada de tipo de documento

  • 23/06/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2021 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2021 15:18

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/06/2021 14:06

    de Instrução e Julgamento

  • 23/06/2021 14:06

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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