12/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 07:38

Transitado em Julgado em #{data}
19/02/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:28

INCONSISTENTE
08/02/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802517-60.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Ivanete Coelho Barreto Advogado: Marcelo Brito de Figueredo (OAB: 25182/MS) Apelante: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) Soc.

Advogados: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) Soc.

Advogados: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Apelada: Ivanete Coelho Barreto Advogado: Marcelo Brito de Figueredo (OAB: 25182/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DOS REQUERIDOS E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - ANÁLISE CONJUNTA - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - VALIDADE DO CARTÃO - ABUSIVIDADE E FALTA DE ANUÊNCIA NO EMPRÉSTIMO - NULIDADE - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADA - FALTA DE INTERESSE DOS REQUERIDOS QUANTO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO À AUTORA - SENTENÇA NESSE SENTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV - MULTA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERIDOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O banco não demonstrou que o empréstimo concedido à autora tenha tido sua plena ciência e efetiva anuência.

Além disso, o negócio na forma como está sendo executado se apresenta desproporcional e abusivo, daí que deve ser declarada sua nulidade, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 2.

Logo, o contrato de cartão de crédito é válido, porém indevido o empréstimo e sua cobrança, pois ausente a prova da efetiva contratação. 3.

Por conseguinte, é devida a restituição dos valores descontados indevidamente. 4.

Por outro lado, como a sentença determinou a restituição do valor do empréstimo, carece os requeridos de interesse recursal nesse tópico. 5.

Quanto aos danos morais, resta configurada a responsabilidade da instituição financeira apelante na falha da prestação dos serviços, consubstanciada na negligência quanto à liberação de crédito (com empréstimo consignado em folha de pagamento) em nome da parte autora, suprimindo parcela de sua remuneração e prejudicando sua subsistência. 6.

Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, deve ser majorada para R$ 10.000,00 o valor da indenização por danos morais, conforme a média que tem-se atribuído nesta Câmara Cível em casos semelhantes. 7.

No que se refere ao índice de correção a ser aplicado, o que melhor reflete a variação da moeda, sem acarretar perdas ao credor, tampouco prejudicar o devedor é o IGPM/FGV. 8.

Mantém-se a multa diária, pois seu objetivo não é ressarcir, já que não é fixada para ser paga, vale-se o juiz do fundamento legal para impor a medida, sendo que, aliás, o único critério a ser seguido pelo julgador é o de não impor ao réu multa incapaz de atender ao objetivo pretendido: constranger o devedor a pagar, ao revés de sofrer os males de sua recalcitrância.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE IVANETE COELHO BARRETO E CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DO RECURSO DOS REQUERIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
07/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:19

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
07/02/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/02/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 13:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 14:17

Inclusão em Pauta
30/11/2023 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:21

Conclusos para decisão
31/10/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:20

Conclusos para decisão
06/10/2023 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 13:08

Conclusos para decisão
01/10/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802517-60.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Ivanete Coelho Barreto Advogado: Marcelo Brito de Figueredo (OAB: 25182/MS) Apelante: Banco Cetelem S.A.

Soc.

Advogados: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Soc.

Advogados: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Apelada: Ivanete Coelho Barreto Advogado: Marcelo Brito de Figueredo (OAB: 25182/MS)

Vistos.

Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a autora/recorrente adesiva para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre a preliminar arguida em contrarrazões de f. 410/413.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
20/09/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802517-60.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Ivanete Coelho Barreto Advogado: Marcelo Brito de Figueredo (OAB: 25182/MS) Apelante: Banco Cetelem S.A.

Soc.

Advogados: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Soc.

Advogados: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Apelada: Ivanete Coelho Barreto Advogado: Marcelo Brito de Figueredo (OAB: 25182/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:22

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:21

Distribuído por sorteio
15/09/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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