01/12/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 14:11

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809596-30.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelada: Beatriz Diana da Silva Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogada: Gabriela Mangini Stang (OAB: 26619/MS) Interessado: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade da empresa de transporte aéreo, pelos danos advindos da falha na prestação do serviço, tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a companhia aérea deve responder, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor decorrentes do cancelamento e/ou atraso de voo que acarretou na perda de um dia de férias.

O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido.

Atendidos tais critérios, impõe-se a manutenção do montante fixação em primeiro grau.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
07/11/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809596-30.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelada: Beatriz Diana da Silva Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogada: Gabriela Mangini Stang (OAB: 26619/MS) Interessado: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
01/11/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
01/11/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/10/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809596-30.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelada: Beatriz Diana da Silva Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogada: Gabriela Mangini Stang (OAB: 26619/MS) Interessado: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:13

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:13

Distribuído por sorteio
15/09/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800309-45.2023.8.12.0010

Estado de Mato Grosso do Sul

Elias Jose dos Santos

Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/04/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0800309-45.2023.8.12.0010

Elias Jose dos Santos

Municipio de Fatima do Sul

Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2023 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0800016-93.2023.8.12.0101

Kennedy Geraldo Machado Martins

Next Tecnologia e Servicos Digitais S.A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/09/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1418272-47.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Onofre Lopes da Silva

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/09/2023 15:12

Exibir Processo

Processo nº 1418271-62.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Antonio Alves da Silva

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/09/2023 15:12

Exibir Processo