TJMS - 0847055-32.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ELIZEIA FONSECA MOLINA

CPF *85.***.*69-53

Advogados

JULIANA CADURI HARTMANN

OAB: 25665/MS

GABRIEL DE ARAUJO MAZZINI

OAB: 19912/MS

CPF *45.***.*26-19

Polo Passivo

Partes

BBC LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ: 01.852.137/0001-37

Advogados

ANDRE LUIS FEDELI

Terceiro

Partes

BBC LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ: 01.852.137/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 09:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0847055-32.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Elizeia Fonseca Molina Advogado: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Advogada: Juliana Caduri Hartmann (OAB: 25665/MS) Apelado: Bbc Leasing S.a. - Arrendamento Mercantil Advogado: André Luis Fedeli (OAB: 193114/SP) Interessado: Banco Brasileiro de Crédito S.A.

    EMENTA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CABIMENTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES QUANTO À IMPUGNAÇÃO À BENESSE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VGR - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZANDO O ABATIMENTO DE DESPESAS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IGPM/FGV - INDICADOR QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DA MOEDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA RECONVENÇÃO - OMISSÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO - ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    O benefício da justiça gratuita é devido àqueles que comprovarem a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

    Benesse concedida em sede de agravo de instrumento, sem que tenha restado demonstrada a alteração na condição econômico financeira da apelante.

    Benefício devido.

    Mesmo nos contratos de arrendamento mercantil, a notificação do devedor pode ocorrer por mera correspondência com aviso de recebimento, não havendo necessidade de sua expedição pelo Cartório de Títulos e Documentos ou do recebimento pessoal pelo devedor, nos termos do § 15, do artigo 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

    Os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos e possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciados a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão. É do entendimento desta Corte de Justiça que o IGPM/FGV é o índice que melhor reflete a variação da moeda, sem acarretar perdas ao credor, tampouco prejudicar o devedor, haja vista que em seu cálculo a Fundação Getúlio Vargas computa diversos outros índices, como o IPA (índice de preços por atacado), o IPC (índice de preços ao consumidor), o INCC (índice nacional da construção civil), que são meios e formas de se medir o movimento de preços de determinado conjunto de bens perante os consumidores finais, englobando os mercados atacadistas, as transações interempresariais, os custos das construções habitacionais de abrangência nacional e que, destarte, refletem exatamente o custo de variação monetária em determinado período.

    Apesar do caráter dúplice da ação possessória, uma vez formulada e recebida pelo juízo a pretensão reconvencional, deve ela ser analisada sob o enfoque de demanda autônoma, nos termos do artigo 343, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso concreto.

    Julgada parcialmente procedente a reconvenção, as custas e despesas processuais, assim como os honorários sucumbenciais, devem ser rateados igualmente entre as partes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 29/09/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:10

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 29/09/2023 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0847055-32.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Elizeia Fonseca Molina Advogado: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Advogada: Juliana Caduri Hartmann (OAB: 25665/MS) Apelado: Bbc Leasing S.a. - Arrendamento Mercantil Advogado: André Luis Fedeli (OAB: 193114/SP) Interessado: Banco Brasileiro de Crédito S.A.

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/09/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 17:22

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/09/2023 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 02:23

    INCONSISTENTE

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0847055-32.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Elizeia Fonseca Molina Advogado: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Advogada: Juliana Caduri Hartmann (OAB: 25665/MS) Apelado: Bbc Leasing S.a. - Arrendamento Mercantil Advogado: André Luis Fedeli (OAB: 193114/SP) Interessado: Banco Brasileiro de Crédito S.A.

    Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/09/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:41

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 15:41

    Distribuído por prevenção

  • 15/09/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 09:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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