20/10/2023 09:00

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 09:00

Baixa Definitiva
20/10/2023 08:58

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 09:17

Expedição de Ofício.
19/10/2023 09:07

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418273-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Pedro Alves Rodrigues EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens e/ou valores penhoráveis para a utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud, sendo dispensável a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/09/2023 15:34

Expedição de Ofício.
21/09/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/09/2023 20:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/09/2023 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/09/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418273-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Pedro Alves Rodrigues Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/09/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:31

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:31

Distribuído por sorteio
15/09/2023 15:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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