06/10/2023 10:51

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.
05/10/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 07:54

Transitado em Julgado em #{data}
20/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB 13763/MS), Elvio José da Silva Junior (OAB 246001/SP), Lana Carolina Corrêa (OAB 17651/MS), Tainara de Freitas Silva (OAB 22642/MS) Processo 0802005-83.2023.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane dos Santos da Silva - Sentença ao autor: Diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim específico de: a-) conceder a tutela provisória de urgência para o fim de determinar que o ente público demandado, dentro de 10 (dez) dias corridos, reduza em 50% (cinquenta por cento) a carga horária atual da servidora Cristiane dos Santos da Silva, sem prejuízo da remuneração e carreira, nos termos da Lei nº 3.352/17; b-) condenar o Município de Três Lagoas à obrigação de fazer consistente em reduzir a carga horária da servidora em 50% da jornada atual, sem prejuízo da remuneração e carreira, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 3.352/17, pelo prazo de 06 (seis) meses (§ 2º, art. 3º), podendo ser renovada sucessivamente, por iguais períodos, observados os procedimentos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º da norma em comento, advertido o ente público de que a mera existência de apoio de familiares não retira o direito de a autora de ter a sua carga horária reduzida.

Outrossim, a redução da jornada deverá ocorrer preferencialmente no período matutino, já que pela manhã a autora necessita exercer os cuidados para com a curatelada, enquanto no período vespertino L. dos S. da S participa de atividades na APAE.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se."
19/09/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.
19/09/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:44

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:12

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:12

Julgado procedente o pedido
19/07/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:29

Conclusos para decisão
10/07/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 14:41

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2023.
23/06/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 08:38

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2023.
08/05/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:36

Expedição de Certidão.
05/05/2023 13:12

Expedição de Carta.
05/05/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:50

Recebidos os autos
20/04/2023 13:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2023 14:01

Conclusos para decisão
18/04/2023 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 13:55

Recebidos os autos
13/04/2023 17:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2023.
27/03/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:22

Recebidos os autos
22/03/2023 15:22

Declarada incompetência
21/03/2023 13:15

Conclusos para despacho
20/03/2023 07:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/03/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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