TJMS - 1418461-25.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCARD S.A.

CNPJ: 04.184.779/0001-01

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 15026/MS

CPF *30.***.*68-70

Polo Passivo

Partes

ALAIDE FERREIRA GARCIA

CPF *14.***.*87-99

Advogados

CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 18629/MS

CPF *70.***.*19-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 14:10

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 08:23

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2023 08:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/10/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418461-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Banco Bradescard S.A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Alaide Ferreira Garcia Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO - PERIODICIDADE E VALOR MANTIDOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE CONSIDERANDO A FINALIDADE DA ORDEM JUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - Presentes os requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, deve a liminar ser mantida.

    II - A multa cominatória tem por finalidade induzir o réu ao cumprimento do comando judicial, não possuindo, pois, caráter ressarcitório ou compensatório, devendo ser mantida na quantia fixada na origem em razão da inequívoca capacidade econômica da empresa, uma vez que a redução do valor retiraria seu poder de induzir ao cumprimento do comando judicial.

    Assim, a multa arbitrada na origem e impugnada neste expediente recursal não destoa de sua finalidade precípua, tampouco seu valor e periodicidade merecem ser re

    vistos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 24/10/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 16:27

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 18/10/2023 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418461-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco Bradescard S.A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Alaide Ferreira Garcia Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/10/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 09:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/10/2023 12:56

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 14:05

    Juntada de Informações

  • 25/09/2023 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418461-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Banco Bradescard S.A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Alaide Ferreira Garcia Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) Assim, recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

    Intimem-se os agravados para, querendo, responderem ao presente recurso no prazo legal.

    Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação.

    Oportunamente , voltem conclusos para julgamento.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 20/09/2023 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 12:51

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2023 10:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 10:52

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/09/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 01:22

    INCONSISTENTE

  • 20/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418461-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Banco Bradescard S.A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Alaide Ferreira Garcia Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/09/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 10:20

    Distribuído por sorteio

  • 19/09/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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