TJMS - 0806866-20.2020.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

GENIVAL LOURENCO DA SILVA

CPF *49.***.*94-85

Advogados

JONATHAN SPADA

OAB: 22508/MS

CPF *17.***.*73-60

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JACKSON WILLIAN PIRES MUNIZ

CPF *63.***.*31-02

Advogados

SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA

CPF *08.***.*57-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 12:20

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 12:20

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 12:16

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 12:16

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 07:11

    Baixa Definitiva

  • 29/04/2024 18:08

    Baixa Definitiva

  • 29/04/2024 15:18

    INCONSISTENTE

  • 01/04/2024 10:43

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0806866-20.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Genival Lourenço da Silva Advogado: Jonathan Spada (OAB: 22508/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Recorrido: Jackson Willian Pires Muniz DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Genival Lourenço da Silva.

  • 23/01/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 15:49

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 15:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2024 15:49

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 15:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 15:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2024 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0806866-20.2020.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Genival Lourenço da Silva Advogado: Jonathan Spada (OAB: 22508/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Recorrido: Jackson Willian Pires Muniz DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Genival Lourenço da Silva.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 18/01/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 17:20

    Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024.

  • 17/01/2024 16:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2024 16:28

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 04/12/2023 08:08

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 29/11/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 17:38

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 09:45

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 09:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 09:45

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 09:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0806866-20.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Genival Lourenço da Silva Advogado: Jonathan Spada (OAB: 22508/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Recorrido: Jackson Willian Pires Muniz DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 16/10/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 15:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806866-20.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Genival Lourenço da Silva Advogado: Jonathan Spada (OAB: 22508/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Apelado: Jackson Willian Pires Muniz DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS DENÚNCIA DA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR TESTEMUNHA OCULAR - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO ESTADO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR PERTINENTE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO - AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO DO DENUNCIANTE - MÁ INTERPRETAÇÃO DA CENA VISUALIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS RÉUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se, no presente recurso, a ocorrência, ou não, de danos morais na espécie, por suposto erro judiciário decorrente de manutenção de prisão preventiva de réu posteriormente absolvido. 2.

    Não há inovação recursal se as teses, fatos e questões invocadas em sede de Recurso de Apelação, foram aduzidas perante o Juízo a quo através da Petição Inicial e da Impugnação à Contestação.

    Preliminar rejeitada. 3.

    Vigora no nosso ordenamento jurídico a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos atos lícitos e ilícitos praticados por seus agentes e que causem danos aos administrados. 4.

    Não há falar responsabilização civil do Estado, quando a prisão preventiva decretada, foi embasada em relevante testemunho lastreado em vídeo, o que dá força à prova e possibilita a segregação cautelar do agente, sobretudo quando o suposto crime é praticado contra criança. 5.

    A pretensão de responsabilização da testemunha que noticiou o fato à autoridade policial, pauta-se pela modalidade subjetiva, pela qual é necessário o preenchimento de quatro (4) requisitos, quais sejam: conduta ilícita, nexo causal, dano e culpa. 6.

    Não é cabível a responsabilização civil do sujeito que noticia a prática de suposto crime à autoridade policial, ante a ausência de dolo ou culpa, quando a dinâmica e as peculiaridades do caso mostram que, possivelmente, em súbita interpretação, a testemunha ocular tenha, de forma equivocada, pensado estar visualizando a prática de crime de estupro de vulnerável. 7.

    Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negarm provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 2º Vogal.

    Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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