TJMS - 0802260-89.2019.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 13:27
Arquivado Definitivamente
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30/01/2024 07:57
Transitado em Julgado em #{data}
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16/12/2023 01:39
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 16:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 08:29
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802260-89.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Ronan Leal Garcia Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LIMITAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - RECURSO NÃO PROVIDO.
O servidor público, mesmo aposentado, não possui direito adquirido a regime jurídico, portanto, não havendo diminuição nominal na verba salarial, não há que se falar em ilegalidade na redução do valor caso haja limitação de algum adicional.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
04/12/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 15:39
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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29/11/2023 06:21
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 13:38
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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26/09/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 13:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/09/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 13:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/09/2023 03:11
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802260-89.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Ronan Leal Garcia Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/09/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 14:30
Conclusos para decisão
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14/09/2023 14:30
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2023 14:30
Distribuído por prevenção
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14/09/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 14:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/02/2021 15:07
Ato ordinatório praticado
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18/02/2021 15:07
Arquivado Definitivamente
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16/02/2021 15:27
Ato ordinatório praticado
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30/11/2020 13:10
Ato ordinatório praticado
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30/11/2020 13:10
Juntada de Outros documentos
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24/11/2020 22:05
Ato ordinatório praticado
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24/11/2020 13:02
Ato ordinatório praticado
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24/11/2020 02:50
Ato ordinatório praticado
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24/11/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/11/2020 14:38
Ato ordinatório praticado
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23/11/2020 09:05
Ato ordinatório praticado
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23/11/2020 09:05
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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17/11/2020 13:25
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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05/11/2020 14:42
Conclusos para decisão
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04/11/2020 16:51
Juntada de Outros documentos
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04/11/2020 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/11/2020 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2020 14:51
Ato ordinatório praticado
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30/10/2020 07:40
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/10/2020 07:24
Ato ordinatório praticado
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28/10/2020 14:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/10/2020 14:54
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2020 18:58
Ato ordinatório praticado
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11/05/2020 12:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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11/05/2020 12:45
Ato ordinatório praticado
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11/05/2020 12:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/05/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2020.
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08/05/2020 19:41
Ato ordinatório praticado
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08/05/2020 12:20
Conclusos para decisão
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08/05/2020 12:01
Ato ordinatório praticado
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08/05/2020 11:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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08/05/2020 11:45
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2020 11:45
Distribuído por sorteio
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08/05/2020 11:03
Ato ordinatório praticado
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06/05/2020 19:26
Ato ordinatório praticado
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05/05/2020 15:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2023
Ultima Atualização
23/11/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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