27/10/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:28

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 13:23

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810352-36.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Edlene Eleutério da Gama Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Gustavo Porfírio da Silva Sacchi EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃOREJEITADA - EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA QUE NÃO ATESTA A INCAPACIDADE PERMANENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO VERIFICADA - MÉRITO - CLÁUSULAS LIMITATIVAS - OBRIGAÇÃO DA ESTIPULANTE CIENTIFICAR A SEGURADA - TEMA 1112 DO STJ - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE NÃO CARACTERIZADA - QUADRO CLÍNICO TEMPORÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.

I - O termo inicial para contagem do prazo prescricional ânuo é a data em que o segurado toma ciência inequívoca de sua incapacidade permanente.

Exame de ultrassonografia não se mostra suficiente para tanto.

II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1112, fixou a tese no sentido que "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre".

III - O contrato desegurodeve ser interpretado de forma restritiva, assegurando apenas os riscos nele predeterminados, não sendo possível ampliar a cobertura com base na Lei 8.213/91 regente das relações jurídicas no âmbito da previdência social, a qual equiparadoençalaboral a acidente de trabalho.

IV - Comprovado através de perícia que a autora não apresenta invalidez, mas sim debilidade temporária, cujo tratamento adequado pode levar à cura ou melhora clínica, não há falar em direito a indenização de seguro invalidez permanente por acidente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a prejudicial de prescrição e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/09/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810352-36.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Edlene Eleutério da Gama Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Gustavo Porfírio da Silva Sacchi Julgamento Virtual Iniciado
26/09/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/09/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 03:18

INCONSISTENTE
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810352-36.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Edlene Eleutério da Gama Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Gustavo Porfírio da Silva Sacchi Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/09/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:15

Conclusos para decisão
14/09/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:15

Distribuído por sorteio
14/09/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821369-19.2014.8.12.0001

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Sirlei Coimbra Crubert Mendes

Advogado: Souza, Ferreira, Mattos &Amp; Novaes Socieda...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2014 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0825107-05.2020.8.12.0001

Gean Marcal Penteado

Brasilseg Companhia de Seguros S/A

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/09/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0825107-05.2020.8.12.0001

Gean Marcal Penteado

Brasilseg Companhia de Seguros S/A

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2020 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0001019-19.2023.8.12.0101

Delai e Silva LTDA ME

Metal Forte Distribuidora de Ferro e Aco...

Advogado: Jair Goncalves da Silva Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2020 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0800857-61.2023.8.12.0013

Baravelli &Amp; Neto LTDA (Center Modas)

Erika Romero

Advogado: Liliane Cristina Heck

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2023 19:15

Exibir Processo