TJMS - 8003850-72.2022.8.12.0800

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

JULIANA MARIA SABRINA FOGACA

CPF *11.***.*27-00

Advogados

ANA CAROLINA DOS SANTOS

OAB: 20811/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 8003850-72.2022.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Juliana Maria Sabrina Fogaça Advogada: Ana Carolina dos Santos (OAB: 20811/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 06/09/2023 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 15:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 15:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 14:29

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:47

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 21/08/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2023 02:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 11:03

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 17/07/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 13:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/07/2023 19:30

    Juntada de Petição de Apelação

  • 16/07/2023 19:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 10/07/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2023.

  • 30/06/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 09:20

    Juntada de Petição de Apelação

  • 26/06/2023 20:53

    Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2023.

  • 26/06/2023 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 09:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/06/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 09:06

    INCONSISTENTE

  • 20/06/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 14:46

    Julgamento com Resolução de Mérito

  • 11/05/2023 17:28

    Conclusos para julgamento

  • 11/05/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 04:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 20:51

    Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2023.

  • 25/04/2023 08:06

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 17:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/04/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 18:02

    Juntada de Petição de Réplica

  • 23/03/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 22:05

    Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.

  • 21/03/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 16:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/03/2023 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 02:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 17:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/03/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 15:35

    Expedição de Carta.

  • 24/02/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 15:21

    Expedição de Carta.

  • 24/02/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 15:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/02/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 14:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 23/02/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 17:43

    Determinada Requisição de Informações

  • 17/02/2023 17:41

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 03:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 01:43

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/02/2023.

  • 31/01/2023 10:46

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 15:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/01/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 14:41

    Juntada de Mandado

  • 25/01/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 09:44

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 20:55

    Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2023.

  • 24/01/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 15:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2023.

  • 13/01/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 15:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/01/2023 15:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/01/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 07/01/2023 10:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/01/2023 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/12/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2022 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2022 18:26

    Recebidos os autos

  • 30/12/2022 18:26

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/12/2022 18:01

    Conclusos para decisão

  • 30/12/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2022 17:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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