24/07/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Antonio Borchert (OAB 16686/MS), Luís Vitor Lopes Medeiros (OAB 199836/RJ) Processo 0814692-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Robson Luiz Pinheiro - Réu: Aguas do Rio 4 Spe S.a. - Intimam-se as partes acerca da decisão: "Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Os autos aportaram à conclusão com manifestação da parte exequente requerendo o desarquivamento do feito e intimação da parte executada.

Contudo, a sentença de f. 571 extinguiu o feito com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, que dispõe: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Outrossim, o próprio exequente informou que a obrigação foi devidamente cumprida, não tendo mais nada a requerer (f. 570).

Logo, operou-se a coisa julgada material nestes autos.

Assim, a reabertura do processo não é mais permitida nesta fase, pois se esgotou a prestação jurisdicional com a prolação da sentença de f. 571.

Nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA - ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - POSTERIOR DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS - IMPOSSIBILIDADE - ATO ILEGAL VERIFICADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. - Com a publicação da sentença, tem-se o exaurimento da prestação jurisdicional do juízo de primeira instância, a quem compete tão somente remeter os autos à instância recursal, em caso de interposição de recurso, não podendo promover qualquer outro andamento no feito. (TJ-MG - MS: 10000171063829000 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 08/03/2018, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2018) Isso posto, deixo de conhecer das alegações de f. 578-581, devendo o autor, caso queira, demandar ação judicial autônoma.

Intimem-se as partes e, oportunamente, retornem os autos ao arquivo. Às providências. ".
23/07/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 20:35

Recebidos os autos
26/06/2024 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 17:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2024 17:21

Processo Reativado
15/05/2024 16:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:42

Transitado em Julgado em #{data}
25/03/2024 21:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:13

Recebidos os autos
12/03/2024 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/03/2024 17:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/02/2024 10:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 07:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2023 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:08

Recebidos os autos
05/12/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 18:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2023 17:06

Processo Reativado
21/11/2023 16:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 16:39

Recebidos os autos
16/11/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/10/2023 17:52

Recebidos os autos
27/10/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/10/2023 10:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/10/2023 05:18

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:20

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 14:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 21:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Antonio Borchert (OAB 16686/MS), Luís Vitor Lopes Medeiros (OAB 199836/RJ) Processo 0814692-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Robson Luiz Pinheiro - Réu: Aguas do Rio 4 Spe S.a. - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito: "Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBSON LUIZ PINHEIRO em desfavor de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A (“ÁGUAS DO RIO”) para o fim de: 1) confirmar a tutela provisória concedida às fls. 42/43, tornando-a definitiva; 2) declarar a inexistência de débitos e da relação jurídica entre as partes referente ao contrato objeto dos autos (ligação nº 4008855360), ressaltando a possibilidade de cobrança da taxa mínima após o cumprimento dos requisitos legais previstos no Art. 22 do Decreto Estadual 48.225 de 13 de Outubro de 2022 em um novo contrato; 3) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à título de indenização por danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IGPM/FGV a contar da data da sentença homologatória desta decisão (data do efetivo arbitramento – Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora simples de 1% ao mês a contar da inscrição indevida (04/10/2022 – f. 47 – Súmula nº 54 do STJ).

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Submeto o presente projeto de sentença à análise da Excelentíssima Juíza Togada." "Homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se."
13/09/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:24

Recebidos os autos
12/09/2023 10:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:23

Homologada a Transação
12/09/2023 10:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 16:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 15:58

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/08/2023 10:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:09

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/08/2023 17:04

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/08/2023 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 08:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 17:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/07/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 21:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 12:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2023 12:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2023 12:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 13:51

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/07/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 15:47

Recebidos os autos
13/07/2023 15:47

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2023 17:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/07/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:49

Recebidos os autos
29/06/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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