29/02/2024 07:54

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 07:25

Transitado em Julgado em #{data}
22/02/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0001190-46.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial, e por via de consequência, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Revogo a tutela antecipada concedida às fls. 18/19, devendo a requerida dar um prazo razoável de 30 dias para que a autora possa efetuar o pagamento da fatura cuja cobrança havia sido suspensa, referente a fevereiro de 2023, a contar da intimação pessoal da presente decisão.

A análise do pedido de Justiça Gratuita será feita posteriormente pelo Juiz Togado, em caso de eventual interposição de Recurso.

Sem custas e honorários ante ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Submeta-se a presente à homologação pelo MM.

Juiz Titular.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.".

Juiz de Direito: "Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
08/02/2024 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2024.
08/02/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:45

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:21

Recebidos os autos
10/01/2024 14:21

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:21

Homologada a Transação
08/01/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 13:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/10/2023.
19/09/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0001190-46.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intima-se a parte requerida/executada: (...)Ora, por se tratar de uma demanda que envolve relação de consumo, é necessário inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com base no art. 6º, VIII, do CDC, sendo verossímil a alegação ou sendo a parte hipossuficiente (no sentido probatório), visando assim, assegurar o direito ao contraditório e a facilitação da defesa de seus interesses, de natureza constitucional, e que se restaure o equilíbrio desejado nas relações contratuais.

Dessa forma, inverto o ônus da prova em favor da consumidora, e determino à requerida que junte aos autos a (1) documentação da inspeção na residência da autora, (2) bem como o histórico de consumo posterior à essa inspeção e (3) ainda a data em que a autora passou a fazer parte do programa social do Governo Estadual Conta de Luz Zero, no prazo de 5 dias.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

Submeta-se a presente à homologação pelo MM.

Juiz Titular.

Publique-se.

Intime-se.
18/09/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2023.
18/09/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:53

Recebidos os autos
14/08/2023 15:53

Decisão ou Despacho
11/08/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 17:47

Expedição de Certidão.
25/07/2023 14:14

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/07/2023 16:58

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:30

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/05/2023 13:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 25/07/2023 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.
19/05/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 15:42

Expedição de Certidão.
10/04/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 09:41

Expedição de Carta.
21/03/2023 09:27

Expedição de Certidão.
21/03/2023 09:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/05/2023 01:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.
17/03/2023 13:31

Recebidos os autos
17/03/2023 13:31

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
17/03/2023 08:05

Conclusos para decisão
17/03/2023 08:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/03/2023.
17/03/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 20:23

Recebidos os autos
10/03/2023 20:23

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 16:15

Conclusos para despacho
10/03/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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