08/11/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 16:02

Baixa Definitiva
08/11/2023 16:01

Transitado em Julgado em #{data}
27/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 15:37

Recebidos os autos
27/10/2023 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:19

Juntada de Certidão
23/10/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1418466-47.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Requerente: Joilson da Silva Advogado: Sônia Aparecida Prado Lima (OAB: 18770/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Thiago Marques da Silva EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIDA - AÇÃO NÃO CONHECIDA.

A revisão criminal não pode se pautar como infinito meio de apelo ou sucedâneo de recurso extemporâneo, pois trata-se de hipótese de cognição limitada, cabível somente nos casos expressa e taxativamente previstos na Lei Processual Penal, de modo que, ausente qualquer erro do judiciário ou injustiça no julgado, a mera insatisfação ou inconformismo com o resultado da persecução penal não configura motivo idôneo para legitimar a propositura da Revisão Criminal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar arguida pela PGJ e não conheceram da presente ação de Revisão Criminal..
20/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:46

Julgado improcedente o pedido
10/10/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1418466-47.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Requerente: Joilson da Silva Advogado: Sônia Aparecida Prado Lima (OAB: 18770/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Thiago Marques da Silva Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/10/2023 11:31

Conclusos para decisão
03/10/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1418466-47.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Requerente: Joilson da Silva Advogado: Sônia Aparecida Prado Lima (OAB: 18770/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Thiago Marques da Silva Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).
02/10/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 21:20

Recebidos os autos
02/10/2023 21:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/10/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:53

Juntada de Certidão
29/09/2023 16:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 01:35

INCONSISTENTE
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1418466-47.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Requerente: Joilson da Silva Advogado: Sônia Aparecida Prado Lima (OAB: 18770/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Thiago Marques da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/09/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:40

Conclusos para decisão
19/09/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:40

Distribuído por sorteio
19/09/2023 11:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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