TJMS - 0913380-91.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

NELSON LUIZ PINHEIRO - ME

CNPJ: 13.484.291/0001-82

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/01/2025 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 12:01

    Arquivado Provisoramente

  • 26/01/2024 04:13

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/01/2024.

  • 23/11/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 09:25

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 12:45

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 12:45

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0913380-91.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Nelson Luiz Pinheiro - Me EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR IRREGULARIDADE DACDA- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - ART. 202 DO CTN - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA EMISSÃO DACDAVIOLAÇÃO AO § 1.º DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

    No caso, a CDA preencheu os requisitos legais, motivo pelo qual deve ser mantida a reformada a sentença que extinguiu em parte a execução fiscal.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso e anularam a sentença, nos termos do voto do Relator.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0913380-91.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Nelson Luiz Pinheiro - Me Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0913380-91.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Nelson Luiz Pinheiro - Me Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/09/2023 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 08:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 18/09/2023 08:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 18/09/2023 08:50

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/09/2023.

  • 28/08/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 08:51

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 16:48

    Juntada de Petição de Apelação

  • 03/08/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2023 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2023.

  • 03/07/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 15:31

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 27/02/2023 07:58

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 02:06

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/12/2022.

  • 30/10/2022 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 09:03

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 09:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2022 10:37

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 20:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2022 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 10:10

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 09:04

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/10/2021.

  • 12/06/2021 04:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 14:01

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/06/2021.

  • 02/04/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/03/2021 08:09

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2019 09:11

    Recebidos os autos

  • 20/03/2019 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2019 11:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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