25/10/2023 09:58

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 09:57

Transitado em Julgado em #{data}
05/10/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:39

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Sebastião Coelho de Souza (OAB 12140B/MS) Processo 0803332-67.2022.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sebastião Coelho de Souza - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r.

Sentença de fls. 246/252, a seguir transcrita em sua parte final: "Ante o exposto, com fulcro nas informações trazidas aos autos, bem como nas documentações acostadas, com supedâneo na legislação pátria e jurisprudência, julgo procedente o pedido do Requerente nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar a nulidade do processo administrativo nº 007098/2016; e, consequentemente, declaro nulo qualquer ato decorrente do aludido PAD.

Logo, ratifico a tutela concedida na decisão de pág. 191/195.

Nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95, submeto a decisão a MM.

Juíza de Direito.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Homologatória: HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz Leigo/Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (Lei n° 9.099/95, art. 40).

Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/09/2023 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.
19/09/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:25

Expedição de Certidão.
19/09/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:13

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:12

Homologada a Transação
06/09/2023 17:12

Recebidos os autos
06/09/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:13

Conclusos para julgamento
25/07/2023 17:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 16:15

Recebidos os autos
07/07/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 12:09

Conclusos para despacho
22/05/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2023.
12/05/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 01:34

Expedição de Certidão.
27/04/2023 17:10

Expedição de Certidão.
27/04/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:05

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.
03/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:38

Juntada de Petição de contestação
09/02/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2023.
08/02/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
04/02/2023 22:31

Recebidos os autos
04/02/2023 22:31

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 13:08

Conclusos para despacho
20/01/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 11:28

Expedição de Certidão.
14/12/2022 09:17

Expedição de Carta.
14/12/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:16

Recebidos os autos
07/12/2022 15:16

Decisão ou Despacho
07/12/2022 05:55

Conclusos para decisão
07/12/2022 05:54

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/12/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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