TJMS - 0806770-29.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DRB DISTRIBUIDORA LTDA - EPP

CNPJ: 22.254.766/0001-35

Advogados

RAFAEL ALMEIDA SILVA

OAB: 14255/MS

CPF *68.***.*61-68

Polo Passivo

Partes

ARANTES & FRANCA, NOME FANTASIA “RECUPERADORA CAVIANA”

CNPJ: 21.524.928/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2024 18:37

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 17:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/03/2024 21:23

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 21:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 13:12

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Almeida Silva (OAB 14255/MS) Processo 0806770-29.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: DRB Distribuidora Ltda - EPP - Intimação da sentença: "Nos autos da presente ação a parte autora foi intimada (p. 144), para que providenciasse o andamento do feito, suprindo a falta nele existente, tendo esta, no entanto, deixado transcorrer in albis o prazo estipulado, sem qualquer manifestação, conforme foi certificado à p. 145, estando o feito paralisado há mais de 30 (trinta) dias.

    Deste modo, estando evidenciado o abandono da causa, declaro extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 58, I, da Lei 1.071/90.

    Sem custas e honorários por incabíveis no momento Certificado o trânsito em julgado desta sentença, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

    Ressalto que como trata-se de processo de cumprimento de sentença o exequente poderá ingressar com novo cumprimento de sentença em apenso, desde que não tenha ocorrido a prescrição do título, conforme art .105 da Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se."

  • 05/02/2024 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2024.

  • 05/02/2024 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 13:08

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 24/01/2024 17:52

    Conclusos para julgamento

  • 12/12/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 10:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/12/2023.

  • 27/11/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2023.

  • 22/11/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 08:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/09/2023 11:28

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Almeida Silva (OAB 14255/MS) Processo 0806770-29.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: DRB Distribuidora Ltda - EPP - Intima-se a parte autora do retro despacho/decisão: Vistos, etc.

    INDEFIRO a utilização do CNIB, pois a jurisprudência é clara que o mesmo somente deve ficar circunscrito às hipóteses elencadas no Provimento nº 39/2014 do CNJ e não genericamente, com amparo legal do artigo 798 do CPC (poder geral de cautela).

    Igualmente, indefiro o pedido de utilização do Sniper, tendo em vista que nos Juizados cabe a parte exequente indicar bens a penhora.

    Nos Juizados Especiais, por haver regramento próprio, cabe à parte exequente indicar bens a penhora, não se aplicando o artigo 774 do CPC, conforme Enunciado 161 do Fonaje: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG).

    Outrossim, quanto ao pedido de penhora no Sisbajud na modalidade teimosinha, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito.

    Com a informação, voltem conclusos.

    Cumpra-se.

  • 18/09/2023 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2023.

  • 18/09/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 20:17

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 18:04

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 20:10

    Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2023.

  • 01/06/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 12:53

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 17:43

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2022.

  • 07/11/2022 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2022 10:12

    Recebidos os autos

  • 23/10/2022 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 17:24

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 06:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2022.

  • 09/09/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 16:54

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2022 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2022 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 12:10

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 21:01

    Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2022.

  • 15/07/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:10

    Juntada de Mandado

  • 17/05/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 14:37

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 20:12

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 14:31

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 14:30

    INCONSISTENTE

  • 18/04/2022 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2022.

  • 08/04/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 10:55

    Juntada de Informações

  • 04/04/2022 10:55

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 17:11

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 20:52

    Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2022.

  • 13/01/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 22:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2021 22:37

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 22:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/11/2021 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 16:46

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 16:36

    INCONSISTENTE

  • 04/10/2021 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2021.

  • 30/09/2021 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 10:48

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/09/2021.

  • 30/08/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 10:07

    Juntada de Mandado

  • 30/08/2021 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2021 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 21:22

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 21:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 10:04

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 09:55

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/06/2021.

  • 12/06/2021 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 20:51

    Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2021.

  • 25/03/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 21:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/01/2021 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 15:17

    Expedição de Carta.

  • 09/12/2020 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 17:33

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 13:10

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 12:24

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156

  • 27/11/2020 17:07

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 27/11/2020 10:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/11/2020 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 00:43

    Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2020.

  • 09/11/2020 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 10:11

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 10:10

    Julgado procedente o pedido

  • 08/10/2020 14:51

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 14:50

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 05/10/2020 12:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/09/2020 18:07

    Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2020.

  • 15/09/2020 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 04:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 04:31

    Expedição de Carta.

  • 15/09/2020 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2020 15:27

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2020 02:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

  • 14/09/2020 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2020 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2020.

  • 11/09/2020 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 16:53

    Juntada de Mandado

  • 09/09/2020 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 08:21

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 17:26

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 17:24

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/08/2020 06:22

    Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2020.

  • 20/08/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2020 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 14:28

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/08/2020 05:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

  • 13/07/2020 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2020 13:45

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 13:44

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 07/07/2020 11:42

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2020 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2020 00:17

    Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2020.

  • 03/07/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 08:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/06/2020 01:10

    Publicado #{ato_publicado} em 16/06/2020.

  • 11/06/2020 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2020 08:06

    Expedição de Carta.

  • 11/06/2020 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 13:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/05/2020 00:36

    Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2020.

  • 20/05/2020 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 22:13

    Expedição de Carta.

  • 19/05/2020 20:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2020 15:52

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2020 01:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

  • 05/05/2020 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2020 01:50

    Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2020.

  • 04/05/2020 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2020 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2020 22:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2020 22:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2020

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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