13/02/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 16:22

Transitado em Julgado em "data"
20/01/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 02:37

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 22:24

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:36

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0818898-76.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Damaris Medrado Moreno Martins Pena Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
19/12/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 18:29

Não-Provimento
12/12/2024 14:55

Inclusão em pauta
11/12/2024 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0818898-76.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Damaris Medrado Moreno Martins Pena Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/12/2024.
09/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 13:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 11:53

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0818898-76.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Damaris Medrado Moreno Martins Pena Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto.
11/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS), Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0818898-76.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Damaris Medrado Moreno Martins Pena - I- Intime-se o recorido para apresentar contrarazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.09/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato procesual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se- ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.09/95).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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