TJMS - 0800650-96.2022.8.12.0013

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE JARDIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

CASSIA JULITA DRESCH

CPF *21.***.*87-41

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

SHANDOR TOROK MOREIRA

OAB: 11960/MS

CPF *84.***.*60-46

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 09:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/10/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 17:57

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 15:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 09:43

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800650-96.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim Recorrido: Cassia Julita Dresch Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - DECLARATÓRIA E COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONTRATOS SUCESSIVOS - OFENSA AO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IRREGULARIDADE - DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 DE 2021.

    Uma vez evidenciado desvirtuamento da contratação temporária, são devidos salários pelo efetivo serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público; bem indenização de férias.

    Entendimento em consonância com firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 106667 Deve ser complementada a sentença a fim consignar que, a partir da vigência da Emenda Constitucional n° 113/2021, deve ser utilizada a taxa SELIC para atualização monetária (que abrange os juros e a correção) (art. 3º).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 21/09/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 17:37

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 20/09/2023 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 01:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/09/2023 01:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800650-96.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim Recorrido: Cassia Julita Dresch Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/09/2023 20:51

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/09/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 12:35

    Distribuído por sorteio

  • 19/09/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 22:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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