TJMS - 0800351-64.2020.8.12.0054

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

REINALDO DOS SANTOS DA SILVA

CPF *33.***.*72-00

Advogados

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB: 349410/SP

CPF *62.***.*13-80

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB: 6171/MS

CPF *99.***.*76-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 14:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/10/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800351-64.2020.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Reinaldo dos Santos da Silva Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DIREITO - REJEITADA - TAXAS DE JUROS - NÃO ABUSIVA - MANTIDA - CAPITALIZAÇÃO OU ANATOCISMO - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL - MANTIDA - TABELA PRICE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Constituição Federal, Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc.

    XXXII, e 170, inc.

    V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

    O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297).

    Taxa de Juros: A revisão é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto.

    Não pactuada expressamente ou ausente o contrato, devem incidir juros limitados à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo taxa de juros cobrada for mais favorável (STF: Súmula nº 596) (STJ: Recursos Especiais nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Temas 233 e 234) (recurso repetitivo); Súmula nº 530).

    Capitalização de Juros ou Anatocismo: É permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos após 31.3.2000, desde que expressamente contratada.

    Pactuação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ: Recursos Especiais nº 973.827/RS, 1.003.530/RS e 1.046.768/RS (recurso repetitivo) (Temas 246 e 247); Súmulas nº 93, 539 e 541).

    Método de Amortização: A utilização da Tabela Price não implica, por si só, em abusividade quando expressamente prevista a cobrança de juros capitalizados, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que já admitiu o emprego deste método para amortização do saldo devedor.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 02/10/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800351-64.2020.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Apelante: Reinaldo dos Santos da Silva Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 01/10/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:44

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/09/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:05

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/09/2023 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 12:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800351-64.2020.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Reinaldo dos Santos da Silva Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/09/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 12:55

    Distribuído por sorteio

  • 19/09/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 21:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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