22/11/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 07:15

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902595-22.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Elhp Cartuchos Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CDA QUE NÃO CONTÉM O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM RAZÃO DE ERRO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

O título que sustenta a execução careceu parcialmente dos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente porque impõe-se o destaque do número do procedimento administrativo nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.

II.

Possibilitou-se a substituição da CDA pelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, preferindo este a inércia e impondo-se, portanto, a manutenção da Sentença que decretou o encerramento da execução.

III.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/09/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/09/2023 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/09/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902595-22.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Elhp Cartuchos Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/09/2023 16:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/09/2023 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 12:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/09/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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