09/10/2023 10:26

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 10:25

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 17:37

Recebidos os autos
29/09/2023 17:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/09/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:47

Juntada de Certidão
29/09/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418479-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Carlos Olímpio de Oliveira Neto Impetrante: Bruno Henrique Aristimunho Lima Paciente: Elton Junior Ferro de Souza Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Geovane de Arruda Medeiros Interessado: Jose Marques de Araujo Junior Interessado: Marcos Tunes Marinho Interessado: Thiago Tamas de Lima EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PENDÊNCIA DE APELAÇÃO - RÉU PRESO DURANTE TODA PERSECUÇÃO CRIMINAL - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUMUS COMMISSI DELICTI VERIFICADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - 390 QUILOS DE COCAÍNA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES - LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉUS - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE EFEITOS - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - COM O PARECER, WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. 1.

Não há falar em revogação da custódia preventiva de paciente que foi preso em flagrante, mantido em custódia preventiva durante todo a persecução criminal e condenado em primeira instância, com fixação de regime fechado para cumprimento da reprimenda imposta, a denotar, portanto, que não seria adequada a soltura, sobretudo por persistirem as razões que ensejaram a segregação, máxime para assegurar a aplicação da lei penal, diante do preenchimento dos requisitos e pressupostos inerentes à medida prisional acautelatória. 2.

A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do art. 313 do Código de Processo Penal. 3.

Presentes no caso concreto o fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e o periculum libertatis, interessa à ordem pública a manutenção da custódia do paciente, para impedir que, solto, volte a oferecer perigo à sociedade, notadamente pela existência de certidão de antecedentes que demonstra não se tratar o caso de fato isolado. 4.

Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta das condutas perpetradas, com contornos indicativos de nocividade à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional, máxime considerando que o caso versa sobre transporte de consideráveis 390 quilos de cocaína. 5.

Consoante entendimento das Cortes Superiores, a despeito da alegação de que o paciente, tem residência fixa, ocupação lícita e não possui antecedentes, há de se destacar que tais circunstâncias, relacionadas às condições pessoais do autuado, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar. 6.

Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, não se estende efeitos de decisão que confere a coautores liberdade provisória se o paciente não ostenta as mesmas condições de caráter pessoal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, conheceram do habeas corpus e denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator.
28/09/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418479-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Carlos Olímpio de Oliveira Neto Impetrante: Bruno Henrique Aristimunho Lima Paciente: Elton Junior Ferro de Souza Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Geovane de Arruda Medeiros Interessado: Jose Marques de Araujo Junior Interessado: Marcos Tunes Marinho Interessado: Thiago Tamas de Lima Julgamento Virtual Iniciado
27/09/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:07

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
27/09/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/09/2023 15:58

Conclusos para decisão
25/09/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:35

Recebidos os autos
25/09/2023 15:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/09/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:22

Juntada de Certidão
22/09/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418479-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Carlos Olímpio de Oliveira Neto Impetrante: Bruno Henrique Aristimunho Lima Paciente: Elton Junior Ferro de Souza Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Geovane de Arruda Medeiros Interessado: Jose Marques de Araujo Junior Interessado: Marcos Tunes Marinho Interessado: Thiago Tamas de Lima Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.
21/09/2023 18:22

Juntada de Informações
21/09/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:38

Expedição de Ofício.
20/09/2023 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 15:55

Não Concedida a Medida Liminar
20/09/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 01:56

INCONSISTENTE
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418479-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Carlos Olímpio de Oliveira Neto Impetrante: Bruno Henrique Aristimunho Lima Paciente: Elton Junior Ferro de Souza Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Geovane de Arruda Medeiros Interessado: Jose Marques de Araujo Junior Interessado: Marcos Tunes Marinho Interessado: Thiago Tamas de Lima Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:40

Conclusos para decisão
19/09/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:40

Distribuído por prevenção
19/09/2023 13:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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