17/09/2025 12:28

Prazo em Curso
17/09/2025 12:27

Expedição de Mandado.
16/09/2025 06:09

Autos preparados para expedição
15/09/2025 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2025 14:20

Prazo em Curso
08/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 09:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/08/2025 06:24

Expedição de Certidão.
24/08/2025 06:24

Expedição de Certidão.
18/08/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Débora Teixeira Lima Terengue em face de Estância das Flores Restaurante e Buffet ME, Estado de Mato Grosso do Sul e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1º) Declarar a propriedade e posse do veículo Vw/Gol 1.0, placa HSH-0866, Renavam *09.***.*53-77, ano 2007/2007, cor branca, à requerida Estância das Flores Restaurante e Buffet ME, a contar de 25/10/2018; 2º) Transferir a responsabilidade total dos débitos decorrentes da propriedade do aludido veículo (licenciamento e seguro obrigatório) à requerida Estância das Flores Restaurante e Buffet ME, a contar de 25/10/2018; 3º) Reconhecer a responsabilidade solidária da parte autora e da requerida Estância das Flores Restaurante e Buffet ME pelos débitos relativos ao IPVA vinculados ao respectivo veículo desde 25/10/2018, quando, a partir da transferência ser efetivada pelo requerido DETRAN/MS, o débito passa a ser de responsabilidade exclusiva da parte requerida pessoa jurídica Estância das Flores Restaurante e Buffet - ME, e que o réu ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL anote referida informação em seus registros internos; 4º) Determinar ao requerido DETRAN/MS que exclua do prontuário de habilitação da requerente as pontuações de CNH decorrentes das autuações praticadas a partir de 25/10/2018 em diante com o referido veículo, e as transfira para a parte requerida pessoa jurídica Estância das Flores Restaurante e Buffet - ME; 5º) Determinar que o réu DETRAN/MS e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL se abstenham de anotar novos registros de débitos e penalidades de trânsito em nome da parte autora.

Resta IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Ratifica-se a tutela antecipada anteriormente deferida.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Campo Grande (MS), 29 de julho de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (assinatura digital) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
14/08/2025 15:53

Prazo em Curso
14/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:45

Expedição de Carta.
14/08/2025 15:43

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 15:42

Emissão da Relação
07/08/2025 08:55

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:54

Registro de Sentença
07/08/2025 08:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/08/2025 16:01

Expedição de NULL.
06/12/2024 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:25

Recebidos os autos
11/11/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:52

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/11/2024 17:47

Recebidos os autos
06/11/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:21

Conclusos para decisão
05/11/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS) Processo 0831189-45.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Débora Teixeira Lima Terengue - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da certidão/documentos, em 5 (cinco) dias.
28/10/2024 22:21

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2024.
28/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:24

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 22:05

Recebidos os autos
22/09/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 00:24

Expedição de Certidão.
22/09/2024 00:24

Expedição de Certidão.
22/09/2024 00:23

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:14

Expedição de Mandado.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS) Processo 0831189-45.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Débora Teixeira Lima Terengue - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
12/09/2024 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2024.
12/09/2024 16:16

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:16

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:15

Audiência de interrogatório realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/09/2024 16:10

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/09/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:21

Expedição de Certidão.
05/09/2024 08:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/11/2024 01:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
03/09/2024 16:45

Recebidos os autos
03/09/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:40

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 09:58

Juntada de Mandado
06/06/2024 18:14

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/06/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:32

Recebidos os autos
04/06/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:23

Conclusos para decisão
03/06/2024 11:39

Recebidos os autos
03/06/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 02:32

Expedição de Certidão.
03/06/2024 02:31

Expedição de Certidão.
27/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS) Processo 0831189-45.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Débora Teixeira Lima Terengue - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
25/05/2024 00:21

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2024.
24/05/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/05/2024 12:23

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:20

Audiência de interrogatório realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/05/2024 12:18

Expedição de Mandado.
20/05/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:53

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 03:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
23/04/2024 10:45

Recebidos os autos
23/04/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:15

Conclusos para decisão
30/11/2023 17:48

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2023.
21/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS) Processo 0831189-45.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Débora Teixeira Lima Terengue - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da certidão/documentos, em 5 (cinco) dias.
20/11/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:35

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 16:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/11/2023 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 02:34

Expedição de Certidão.
28/09/2023 02:31

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS) Processo 0831189-45.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Débora Teixeira Lima Terengue - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 10/11/2023 às 16:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
18/09/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2023.
18/09/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:47

Expedição de Mandado.
18/09/2023 11:42

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/09/2023 10:36

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 05:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 22:46

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2023.
05/07/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:01

Expedição de Certidão.
05/07/2023 17:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/11/2023 04:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
05/07/2023 16:52

Expedição de Certidão.
05/07/2023 16:52

INCONSISTENTE
05/07/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 18:02

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/07/2023 18:30

Recebidos os autos
03/07/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 17:58

Conclusos para decisão
30/06/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2023.
22/06/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 01:49

Expedição de Certidão.
18/05/2023 01:49

Expedição de Certidão.
10/05/2023 22:15

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2023.
10/05/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:01

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:57

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/05/2023 13:56

Expedição de Carta.
08/05/2023 13:53

Expedição de Mandado.
29/03/2023 16:03

Juntada de Mandado
29/03/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 10:08

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 17:53

Expedição de Certidão.
26/01/2023 17:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2023 02:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
26/01/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 16:37

Juntada de Mandado
23/01/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:56

Expedição de Mandado.
16/12/2022 10:56

Expedição de Mandado.
15/12/2022 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2022 15:54

Recebidos os autos
15/12/2022 15:54

Concedida a Medida Liminar
15/12/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:28

Expedição de Certidão.
15/12/2022 12:28

INCONSISTENTE
15/12/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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