TJMS - 0837904-52.2016.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALDECIR PRUDENTE DOS SANTOS

CPF *39.***.*40-91

Advogados

AMANDA VILELA PEREIRA

OAB: 9714/MS

CPF *98.***.*73-20

SUELEN BEVILAQUA

OAB: 17020/MS

CPF *12.***.*67-36

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

ALVARO MICCHELUCCI

OAB: 163190/SP

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 29.979.036/0635-76

ESTEVAM MURILO CAMPOS DA COSTA

CPF *38.***.*73-87

Advogados

SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 10:26

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 09:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/01/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 10:25

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 10:25

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/01/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 13:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/01/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 13:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/01/2024 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0837904-52.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Aldecir Prudente dos Santos Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Alvaro Micchelucci (OAB: 163190/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CUMULAÇÃO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM REMUNERAÇÃO SALARIAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 1.013, STJ - VÍCIO SANADO - EFEITOS INFRINGENTES - RECURSO PROVIDO.

    I - No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. (Tema 1.013, STJ) II - Levando em consideração que no acórdão combatido não houve aplicação da tese firmada pelo STJ quando da apreciação do tema repetitivo n. 1.013, sana-se o vício para admitir a cumulação da remuneração salarial recebida pelo embargante, ainda que o labor desempenhado seja incompatível com sua incapacidade, com os valores retroativos devidos pelo INSS a título de aposentadoria por invalidez.

    III - Alteração que implica em integral provimento do recurso de apelação (efeitos infringentes).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .

  • 19/12/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 19:47

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 06/12/2023 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0837904-52.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Aldecir Prudente dos Santos Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Alvaro Micchelucci (OAB: 163190/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 05/12/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 22:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/12/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 01:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/11/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 11:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2023 08:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 08:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 14:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/11/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 02:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/11/2023 02:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0837904-52.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Aldecir Prudente dos Santos Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Alvaro Micchelucci (OAB: 163190/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/11/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0837904-52.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Aldecir Prudente dos Santos Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Alvaro Micchelucci (OAB: 163190/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Perito: Estevam Murillo Campos da Costa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO - CUMULAÇÃO COM RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SALARIAL - VEDAÇÃO - PERÍODO QUE DEVE SER DESCONTADO DO CÁLCULO DOS VALORES PRETÉRITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - O termo inicial da aposentadoria corresponde ao dia seguinte ao indeferimento do benefício anteriormente requerido administrativamente.

    Como o juízo singular fixou como termo inicial a data da citação, há de ser reformada a data estabelecida na sentença.

    II - Reconhecido o direito do autor à aposentadoria por invalidez na modalidade acidentaria, deve ser abatido do quantum devido pelo INSS os períodos em que o segurado auferiu remuneração, diante da vedação de cumulação de verba salarial com benefício previdenciário.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0837904-52.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Aldecir Prudente dos Santos Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Alvaro Micchelucci (OAB: 163190/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Perito: Estevam Murillo Campos da Costa Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0837904-52.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Aldecir Prudente dos Santos Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Alvaro Micchelucci (OAB: 163190/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Perito: Estevam Murillo Campos da Costa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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