TJMS - 0803117-47.2023.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALDIR CUSTODIO DA SILVA

CPF *34.***.*34-53

Advogados

VALDIR CUSTODIO DA SILVA

CPF *34.***.*34-53

GUILHERME ALMEIDA TABOSA

OAB: 17880/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ: 03.983.632/0001-00

Advogados

FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS

OAB: 27794/MS

Terceiro

Partes

INTEGRANTES DA COMISSAO DISCIPLINAR N 31/600.771/2015

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 01:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 01:16

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 01:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 18:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/10/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803117-47.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Valdir Custódio da Silva Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Advogado: Guilherme Almeida Tabosa (OAB: 17880/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) LitisPas: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Interessado: Integrantes da Comissão Disciplinar nº 31/600.771/2015 EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ADVOGADO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL - ANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Em conformidade com diretriz jurisprudencial já sedimentada no âmbito desta Corte e dos Tribunais Superiores, não é possível o indeferimento liminar da inicial do mandado de segurança sob o fundamento de mérito (ausência de direito líquido e certo). 2.

    Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular processamento da impetração.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 18/10/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:37

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 17/10/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 17/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 04/10/2023 14:33

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/09/2023 18:05

    Inclusão em Pauta

  • 29/09/2023 07:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 16:43

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 16:40

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/09/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 12:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803117-47.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Valdir Custódio da Silva Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Advogado: Guilherme Almeida Tabosa (OAB: 17880/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) LitisPas: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Interessado: Integrantes da Comissão Disciplinar nº 31/600.771/2015 Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça.

  • 20/09/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 18:34

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 18:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 01:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/09/2023 01:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 13:15

    Distribuído por sorteio

  • 18/09/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 09:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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